CÂMARA APROVA ACORDO TRIBUTÁRIO COM A ILHA DE JERSEY
A ilha é considerada um “paraíso fiscal" por atrair capitais estrangeiros com taxas e impostos baixos ou inexistentes
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) os termos de acordo internacional firmado entre o Brasil e o governo de Jersey com o objetivo de promover a cooperação e aumentar a transparência entre as administrações tributárias dos dois países.
O texto aprovado – Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 300/15 –, segundo o governo brasileiro, atende aos esforços de combate a fraudes tributárias e à evasão fiscal. A proposta segue para o Senado.
A ilha de Jersey é uma dependência da Coroa Britânica que não faz parte do Reino Unido e está localizada no Canal da Mancha, entre o norte da França e o sul da Inglaterra.
A troca de informações com a pequena ilha de 90 mil habitantes adquire importância pelas características do sistema tributário de Jersey, que é considerado um “paraíso fiscal" por atrair capitais estrangeiros com taxas e impostos baixos ou inexistentes.
O acordo servirá ainda para combater o planejamento tributário agressivo ou abusivo, considerado pelo G-20 – 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia – como um dos agravantes da crise financeira global pela capacidade de afetar a base tributária dos países.
Por acordo entre os líderes, os demais projetos envolvem acordos internacionais tiveram a análise adiada.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA: