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DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS É TEMA DE AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados realiza audiência pública hoje sobre a digitalização de documentos em mídia ótica ou eletrônica.

O Projeto de Lei 7920/17, em tramitação na Câmara, assegura ao documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem.

O texto prevê a possibilidade de eliminar o documento não digital após sua digitalização certificada. Os únicos documentos não digitais que devem ser preservados são os destinados à guarda permanente. A classificação da temporalidade dos documentos é feita pelo Conselho Nacional de Arquivos (Conarq), vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça.

A realização do debate foi sugerida pela Associação dos Servidores do Arquivo Nacional (Assan). Segundo a entidade, não garante segurança na armazenagem, não confere autenticidade ao documento e apresenta custos elevados por demandar atualizações tecnológicas.

Foram convidados para discutir o assunto, entre outros:
- o representante da Associação Nacional de História André Gustavo de Melo Araújo; e
- o presidente da Assan, Rodrigo Cavaliere Mourelle.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PL-7920/2017