STJ – RAZOABILIDADE DE MULTA COMINATÓRIA DEVE SER AVALIADA NO MOMENTO DE SUA FIXAÇÃO

“O critério mais justo e eficaz para a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade da multa cominatória consiste em comparar o valor da multa diária, no momento de sua fixação, com a expressão econômica da... Leia mais

Postado em: 25/10/2018 13:51:28

TRF-1ª – CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO CONSTITUI PRERROGATIVA E PODER DISCRICIONÁRIO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal (MPF) contra sentença do Juízo da 1ª Vara da Subseção... Leia mais

Postado em: 25/10/2018 13:50:57

TST – COBRANÇA DE METAS POR WHATSAPP FORA DO EXPEDIENTE EXTRAPOLA PODER DO EMPREGADOR

Para a 3ª Turma, a conduta afeta o equilíbrio psicológico do empregado. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a T. B. S.A. por cobrar metas de um vendedor fora do horário de trabalho por meio do aplicativo WhatsApp. Para a Turma, a conduta... Leia mais

Postado em: 25/10/2018 13:50:30

STJ – SEXTA TURMA APLICA NOVA LEI A CRIME SEXUAL PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu habeas corpus de ofício, combase no artigo 215-A do  Leia mais

Postado em: 25/10/2018 13:48:21

FISCO PODE MULTAR EMPRESA EXTINTA QUE NÃO APRESENTA REGISTROS FISCAIS

A Fazenda Municipal tem o direito de averiguar os registros fiscais dos anos anteriores ao fechamento da empresa, já que o contribuinte é obrigado a conservá-los enquanto não prescreverem os... Leia mais

Postado em: 25/10/2018 13:45:26

PUBLICADA SOLUÇÃO DE CONSULTA DEFININDO CRITÉRIOS PARA EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DE PIS/PASEP E COFINS

Foi publicada no site da Receita Federal a Solução de Consulta Interna Cosit nº 13, de 18 de outubro de 2018, que dispõe sobre os critérios e procedimentos a serem observados para fins de... Leia mais

Postado em: 25/10/2018 13:44:44

SEBRAE E ORGANIZAÇÕES DOS SETORES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS VÃO AO STF CONTRA A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

A Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela OAB e apoiada pelas entidades setoriais, defende mudanças no regime tributário O presidente do Sebrae, Guilherme Afif... Leia mais

Postado em: 25/10/2018 13:43:51

STJ – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NA UNIÃO ESTÁVEL NÃO ADMITE ALUGUEL OU EMPRÉSTIMO DO IMÓVEL

Assim como no casamento, não é permitido ao companheiro sobrevivente de união estável, titular do direito real de habitação, celebrar contrato de comodato ou locação do imóvel com terceiro. Com esse entendimento, a Terceira... Leia mais

Postado em: 24/10/2018 15:36:51

TRF-4ª – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SE EXTINGUE COM MORTE DE DEVEDOR

A morte do devedor não extingue a obrigação decorrente de empréstimo consignado e a herança, nos seus limites, responde pela dívida. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em sessão... Leia mais

Postado em: 24/10/2018 15:29:23