A União oficializou, na última quinta-feira (21), um acordo judicial no âmbito do Núcleo Central de Conciliação do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) para garantir a continuidade do Concurso Público Nacional Unificado (CPNU). A medida permitirá a habilitação de 32.260 novos candidatos para a correção das provas discursivas, além da reformulação do cronograma do concurso. Os participantes previamente habilitados permanecem no certame sem alterações.

O acordo foi firmado com a participação de representantes do Ministério Público Federal (MPF), da Advocacia-Geral da União (AGU) — incluindo a Procuradoria Regional da União na 1ª Região, a Procuradoria-Geral da União e a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Gestão — e da Fundação Cesgranrio. O acordo foi homologado pelo desembargador federal Carlos Pires Brandão, do TRF1.

Principais Pontos do Acordo

O documento judicial estabelece três medidas principais:

1. Manutenção de candidatos eliminados por questões de identificação: os participantes que descumpriram a diretriz de segurança descrita no item 9, alínea “f” do edital, serão readmitidos devido à possibilidade de identificação do tipo de prova por outros critérios;
2. Ampliação da correção de provas para candidatos cotistas: garante-se que as provas discursivas de candidatos concorrendo a vagas reservadas para negros, que alcançaram a nota mínima, sejam corrigidas na mesma proporção das provas de ampla concorrência, conforme o item 7.1.2.2.1 do edital e a Instrução Normativa MGI nº 23/2023;
3. Inclusão de prova de títulos para cargo de ATPS: ajuste nos editais dos Blocos 4 e 5 para incluir a prova de títulos como etapa classificatória no cargo de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS), em conformidade com o artigo 4º da Lei nº 12.094/2009, garantindo equivalência de pesos com a tabela do Bloco 2.

Decisão judicial e impactos

O acordo foi fundamentado em decisão da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Tocantins, que deferiu tutela de urgência na Ação Civil Pública nº 1012685-18.2024.4.01.4300. Entre os aspectos considerados estão:

• A possibilidade de identificação do tipo de prova além da marcação do gabarito;
• A discrepância no número de provas corrigidas para candidatos cotistas em relação aos de ampla concorrência;
• A necessidade de adequação das etapas para o cargo de ATPS, conforme exigido pela legislação.

Novo cronograma do CPNU

Com o acordo, foi definido um novo cronograma, que inclui as seguintes etapas: