Os meios de pagamento digital, como o Pix, diante do avanço das tecnologias, se tornaram parte essencial da rotina financeira dos trabalhadores e empresários brasileiros e algumas informações sobre as mudanças da RFB sobre a modalidade geraram desinformação, principalmente sobre o monitoramento de transações via PIX, fazendo com que muitos trabalhadores e pequenos empreendedores ficassem preocupados com a possibilidade de o órgão fiscalizar seus pagamentos diários.

A partir de agora, o que muda é que a Receita Federal terá acesso às informações de transações do Pix de pessoas físicas superiores a R$ 5 mil mensais, para pessoas jurídicas o limite é de R$ 15 mil.

O  secretário da Receita, Robinson Barreirinhas chegou a reforçar que não há qualquer intenção de cobrar impostos ou taxas sobre o uso do Pix, uma vez que a própria Constituição Federal veda a criação de tributos sobre movimentações financeiras, logo, não haverá uma análise detalhada de quem recebeu ou enviou os pagamentos.

Assim, o foco do monitoramento da Receita está nas operações suspeitas, como:

• Crimes financeiros;
• Lavagem de dinheiro. 

Um outro ponto que também deve ser destacado é que as novas regras não alteram a proteção ao sigilo bancário, que permanece garantido pela Constituição, já que a Receita Federal só receberá informações globais sobre os valores movimentados, e as instituições financeiras não podem detalhar a origem ou destino das transações.

As novas exigências de monitoramento não afetam os cidadãos diretamente, pois se aplicam apenas a instituições financeiras e meios de pagamento regulados pelo Banco Central, CVM, Susep e Previc. 

Por fim, as instituições que gerenciam contas de pagamento e administradoras de consórcios devem cumprir o prazo de envio semestral de informações até agosto deste ano e fevereiro de 2026 e o não cumprimento pode resultar em multas, mas a medida visa evitar inconsistências e melhorar a fiscalização.

Com informações do Ministério da Fazenda