A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (1º), por 493 votos favoráveis e nenhum contrário, o texto-base do Projeto de Lei nº 1.087/2025, que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta, encaminhada pelo governo federal, prevê isenção para rendimentos de até R$ 5 mil mensais e desconto para quem recebe até R$ 7.350.

O projeto ainda precisa ser analisado pelo Senado antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Regras previstas pelo projeto

Atualmente, são isentos do IRPF os contribuintes com rendimentos de até R$ 3.036. Com a mudança, a partir de 2026, haverá desconto mensal de até R$ 312,89 para quem recebe até R$ 5 mil, de forma que o imposto devido seja zero. Já para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, o desconto será de R$ 978,62.

Segundo o governo, a medida deve beneficiar 26,6 milhões de contribuintes em 2026.

Tabela de ganhos com a proposta de mudança no Imposto de Renda

Promessa de campanha

A proposta cumpre promessa de campanha feita por Lula em 2022. O texto foi encaminhado ao Congresso em março de 2025 e aprovado por uma comissão especial antes de ir ao plenário.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou a relevância da aprovação.

“Aqui demonstramos que quando o tema é o bem-estar das famílias brasileiras, não há lados, nem divisões. É interesse do país acima de qualquer diferença. A Câmara dos Deputados sabe ouvir, decidir e estar ao lado do Brasil”, afirmou.

Compensação fiscal

O custo estimado da isenção é de R$ 25,8 bilhões. Para compensar essa renúncia, o projeto prevê tributação de rendimentos acima de R$ 600 mil anuais, com alíquota progressiva de até 10%.

A alíquota máxima incidirá sobre rendimentos a partir de R$ 1,2 milhão por ano, sem atingir contribuintes já sujeitos à alíquota de 27,5%. De acordo com o Ministério da Fazenda, cerca de 140 mil pessoas (0,13% dos contribuintes) serão afetadas. Atualmente, esse grupo paga em média 2,54% de IRPF.

O relator do projeto, deputado Arthur Lira (PP-AL), afirmou que a taxação gerará superávit de R$ 12,7 bilhões até 2027, destinado a compensar a redução da alíquota da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), prevista na Reforma Tributária.

“Esse projeto vai atender diretamente a 15,5 milhões de pessoas no país. Estamos discutindo uma renúncia de R$ 25,4 bilhões no primeiro ano, equivalente a 10% de todo o imposto de renda pago no Brasil”, declarou.

Justiça tributária e apoio parlamentar

O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) classificou a aprovação como avanço no combate às desigualdades.

“Nosso país é um país da desigualdade, onde uma ínfima minoria detém a maior parte da riqueza. A justiça tributária precisa ser feita, e esse projeto mira nesse objetivo”, afirmou.

A deputada Fernanda Melchionna (PSOL-RS) ressaltou o impacto da medida.

“Milhões de brasileiros serão impactados com a redução imediata do imposto de renda, ao mesmo tempo em que um imposto mínimo será cobrado dos super-ricos”, disse.

Críticas à proposta

Apesar da aprovação unânime, o projeto recebeu críticas em plenário.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) questionou a efetividade da compensação.

“Vamos cobrar dos mais ricos para dar para os mais pobres. Isso é mentira. Esse dinheiro não vai para os mais pobres, vai para os políticos. Seria melhor que ficasse com os mais ricos, que empregam e investem”, argumentou.

O texto prevê retenção de 10% de IR na fonte sobre lucros e dividendos distribuídos acima de R$ 50 mil mensais por uma mesma pessoa jurídica a uma pessoa física residente no Brasil.

Lucros relativos a resultados apurados até o exercício de 2025 e distribuídos até 31 de dezembro de 2025 ficam isentos da nova tributação.

O deputado Bibo Nunes (PL-RS) classificou a medida como “populista”.

“É só jogada política, clientelismo. Por que Lula não apresentou isso no primeiro ano de governo?”, disse.

Na mesma linha, o deputado Luiz Carlos Hauly (Pode-PR) afirmou que a proposta tem caráter eleitoral.

“Isso resolveu o problema do imposto dos pobres? Não. O pobre continua pagando a mais alta carga tributária do mundo. Isso é enganação. Não tem nada a ver com reestruturação do sistema tributário”, declarou.

Próximos passos

Com a aprovação na Câmara, o projeto segue para análise no Senado. Caso aprovado, dependerá da sanção do presidente da República para entrar em vigor.

A iniciativa marca um dos principais debates sobre justiça tributária e reestruturação da tabela do IR nos últimos anos, com impactos diretos sobre contribuintes de diferentes faixas de renda e sobre a arrecadação federal.