| Declaração de Não-Aproveitamento de ICMS

Declaração de Não-Aproveitamento de ICMS

DECLARAÇÃO DE NÃO-APROVEITAMENTO DE ICMS

Toda vez que a empresa fornecedora destacar ICMS a maior, o destinatário deverá apropriar-se somente do valor correto, e quanto a diferença não creditada deverá ser elaborada uma declaração cujo modelo segue abaixo :

DECLARAÇÃO DE ICMS

...................., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob o Nº ........... e Inscr.Estadual Nº......................,estabelecida à........................., declara que não efetuou o crédito à maior do ICMS no valor de R$ .........( valor por extenso) destacado à maior nas notas fiscais de Nºs. ............... Declara ainda, que não pleiteará restituição presente ou futura desse imposto autorizando assim na forma do artigo 166 do Código Tributário Nacional ª...................., estabelecida à.................................., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda sob Nº ................e Inscrição Estadual.................., faze-la.

Sem mais,

Cliente/CNPJ/IE
Responsável/Data/Assinatura