| Declaração de Não - Aproveitamento de IPI

Declaração de Não - Aproveitamento de IPI

DECLARAÇÃO DE NÃO - APROVEITAMENTO DE IPI

Toda vez que a empresa fornecedora destacar ICMS a maior, o destinatário deverá apropriar-se somente do valor correto, e quanto a diferença não creditada deverá ser elaborada uma declaração cujo modelo segue abaixo :

DECLARAÇÃO

Declaramos para fins de estorno de Imposto sobre Produtos Industrializados, que não lançamos o valor do imposto destacado indevidamente em sua nota fiscal nº xxxxx de xx/xx/xx, e solicitamos ainda o abatimento da importância cobrada a maior. De acordo com o Art. 190 Decreto 2.637/98 e Art. 14 da Instrução Normativa SRF 21/97, a empresa .................................inscrita no Cnpj/Mf sob nº xxxxxxxxx, e Inscrição Estadual sob nº xxxxxxxxx está autorizada a compensar o valor destacado a maior no referido documento fiscal.

Sem mais,

Cliente/CNPJ/IE
Responsável/Data/Assinatura