A Medida Provisória 859/18 limita os empréstimos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para os hospitais filantrópicos e sem fins lucrativos até o final de 2022.

A nova medida provisória é um desdobramento da MP 848/18, que criou uma linha de crédito com recursos do fundo para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Antes dessa MP o FGTS só podia ser aplicado em habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana.

O presidente da comissão, deputado Ricardo Barros (PP-PR), que foi ministro da Saúde no governo de Michel Temer, afirma que a linha de crédito com recursos do fundo é um importante auxílio para que as santas casas e os hospitais filantrópicos continuem a atender pelo SUS.

A comissão reúne-se a partir das 14h30 no plenário 13, da ala Alexandre Costa, no Senado.