SENADO APROVA MP QUE REESTRUTURA MINISTÉRIOS; TEXTO SEGUE PARA SANÇÃO
Entre as novas competências dadas pela medida provisória ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República estão a de planejar, coordenar e supervisionar a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas.
Já quanto à Controladoria-Geral da União (CGU), a novidade em relação à legislação atual é que a auditoria do órgão ficará a cargo da Secretaria de Controle Interno da Secretaria-Geral da Presidência da República.
Foi alterada ainda a redação da atribuição dada pela MP à Secretaria de Governo da Presidência da República. Em vez de supervisionar, coordenar, monitorar e acompanhar as atividades e as ações dos organismos internacionais e das organização não-governamentais (ONGs) no território nacional, o órgão deverá, segundo o texto, "coordenar a interlocução" do governo federal com essas organizações e acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias com elas, promovendo "boas práticas para efetivação da legislação aplicável".
Conforme o Projeto de Lei de Conversão, retorna para a pasta econômica as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e cooperativismo e associativismo urbano. Por outro lado, o Ministério da Economia perde para o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações a atribuição de definir políticas de desenvolvimento da indústria, do comércio e dos serviços.
A Fundação Nacional do Índio (Funai) também foi devolvida ao Ministério da Justiça, com a competência de demarcar terras indígenas e quilombolas, atribuição que havia sido transferida ao Ministério da Agricultura.
O relatório de Fernando Bezerra direciona para o Ministério do Desenvolvimento Regional a Agência Nacional de Águas (ANA), antes vinculada ao Meio Ambiente; o Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH) e a atribuição de definir a política para o setor. Em razão disso, ficará com esse ministério a parcela de compensação pelo uso de recursos hídricos devida pelas hidrelétricas, que antes cabia ao MMA.
O texto ainda faz referência às políticas e programas ambientais para a Amazônia, e não mais à Amazônia Legal, que engloba também os estados do Mato Grosso, Tocantins e metade do Maranhão (até o meridiano de 44º), segundo define a Lei 1.806, de 1953. Contudo, continua na estrutura do Ministério do Meio Ambiente o Conselho Nacional da Amazônia Legal.
O Projeto de Lei de Conversão devolve à pasta a atribuição de realizar o zoneamento ecológico econômico.
Entretanto, o Ministério da Saúde também continua com a atribuição de vigilância em relação aos alimentos, exercida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Os recursos do fundo, composto por 16 fundos setoriais ligados a áreas como petróleo, energia, saúde e biotecnologia, são utilizados para financiar a inovação em duas modalidades: empréstimos para empresas que querem pesquisar ou para o financiamento a fundo perdido para projetos inovadores de universidades ou institutos de pesquisa. Seu orçamento em 2017 foi de cerca de R$ 2,6 bilhões, representando cerca de 30% do orçamento do ministério.
- As alterações nesse projeto original foram aceitas pelo presidente Jair Bolsonaro, cabe ao nosso destaque acompanhar o sentimento da população para permitir as apurações necessárias - explicou Telmário.
Os senadores Reguffe (sem partido-DF) e Fabiano Contarato (Rede-ES) defenderam manutenção do Coaf para agilizar as investigações sobre sonegação, evasão de divisas, lavagem de dinheiro, entre outras movimentações irregulares. Também para os senadores Omar Aziz (PSD-AM) e Eduardo Girão (Pode-CE) haveria tempo para que a parte sobre o Coaf fosse restaurada à MP no Senado e votada novamente na Câmara conforme foi editada pelo governo.
- Por que uma matéria tão importante dessa não pode ser discutida depois da Casa Revisora? Porque não há boa vontade. Eu sou a favor da reforma administrativa. Deixem-me explicar (...): a ‘política nova' está defendendo que o Coaf fique neste momento no Ministério da Economia; e nós da ‘política velha', que somos assacados todos os dias quando vão à imprensa e nos esculhambam, nós queremos que ele fique com o Moro. Essa é a diferença aqui - afirmou Aziz, lembrando que haveria ainda quase uma semana para votar a MP.
Os senadores Jorge Kajuru (PSB-GO), Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e Soraya Thronicke (PSL-MS) atribuíram à Câmara a confusão causada em torno do Coaf, em razão da demora para deliberar a matéria - foram mais de 100 dias até a MP chegar ao Senado.
Já o senador Otto Alencar (PSD-BA) não acolheu os argumentos do governo. Para ele, a decisão não pode se sustentar na falta de tempo para votar a MP.
- Quero perguntar se nós podemos fazer essa tomada de posição, hoje, de aceitar a carta. A carta que o Moro assinou pela manhã - e está em Portugal agora - e mandou uma declaração dizendo que assinou por paciência. O ministro Moro errou muito! Ele defendeu isso muito tempo. Mudar de opinião em cima da hora não nos convence de maneira nenhuma - afirmou o senador Otto Alencar (PSD-BA).
Ele também criticou o discurso do presidente Jair Bolsonaro de que seu objetivo é o de combater a corrupção.
- Ele disse que as manifestações foram para combater a política velha. Qual é a política velha? É a política do Ministro do Turismo, que está no laranjal e não é demitido? É essa que é a política velha, que está nos pés do Presidente da República, para atacar o Congresso Nacional com a bandeira da moralidade, e a imoralidade dentro do Palácio do Planalto, no Ministério do Turismo? - continuou Otto.
- O que vai se consolidar, se o Senado entender por bem, será a estrutura administrativa proposta pelo presidente. Alterou o Coaf, que era o meu desejo pessoal, da esmagadora maioria da população brasileira e - tenho certeza - da maioria dos senadores, mas o próprio ministro Sergio Moro já disse que, em nome de algo maior que é a consolidação da estrutura administrativa do Estado brasileiro, ele, Sergio Moro, está pedindo, não só como signatário da carta (...), exatamente que não seja a questão do Coaf algo que vá impedir a consolidação da estrutura administrativa do governo.
O líder do governo e relator da MP 870, Fernando Bezerra, afirmou que a mudança de posição do presidente da República sinaliza a disposição para o diálogo.
- A carta não é uma rendição. A carta é a mão estendida ao diálogo político e o respeito às instituições. Todos aqui, nas suas manifestações, reconhecem o direito de o presidente de governar com a estrutura que julgar melhor. Meu relatório introduziu 17 aprimoramentos na medida provisória. Parte desses aprimoramentos sugeridos pelo próprio governo, que avaliou e identificou necessidades de mudança, e parte sugerida pelo próprio Congresso Nacional. Lembro aqui apenas os pontos mais importantes: a questão das ONGs; a questão da Funai vinculada ao Ministério da Justiça; a recriação do Concea; e o registro sindical vinculado ao Ministério da Economia - afirmou.
Fernando Bezerra disse ainda que todas as mudanças apresentadas por ele no relatório foram de pleno conhecimento do governo.
- O presidente, através da carta, decide alocar o Coaf no Ministério da Economia. Equivocam-se os que buscam lembrar, nesse gesto, a carta de Jânio. O presidente tem compromisso com a democracia. O presidente Bolsonaro está animado e determinado a aprovar a sua agenda de reformas, que irá tirar o país da mais grave crise econômica que já enfrentamos - disse o senador.