OAB/RJ IRÁ AJUIZAR AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONTRA SIGILO DO MANUAL DA POLÍCIA CIVIL PARA USO DE HELICÓPTEROS
Em nota oficial lançada nesta sexta-feira, entidade se posiciona contra a natureza secreta do documento
do Jornalismo da OAB/RJ
NOTA OFICIAL
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio de Janeiro, vai ajuizar uma ação civil pública contra a resolução que determinou o sigilo por 15 anos do Manual Operacional das Aeronaves da Secretaria de Estado da Polícia Civil.
A OAB/RJ entende que tal decisão afronta os princípios da publicidade e da transparência dos atos da administração pública e fere a Lei de Acesso à Informação.
É direito da sociedade saber quais os critérios que regem o uso de helicópteros em ações de confronto, quais as circunstâncias em que atiradores são autorizados a agir, quais os cuidados e precauções tomados para proteger a população e diminuir riscos.
A natureza secreta desse documento impede o acompanhamento e controle pela sociedade da atividade policial.
Rio de Janeiro, 16 de agosto de 2019
Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro