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SOLUÇÃO DE CONFLITOS ATRAVÉS DA MEDIAÇÃO CRESCE NO ESTADO DO RIO

Coordenados pelo Núcleo Permanente de Mediação e Cidadania (Nupemec) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) estão virando referência para a população fluminense. Nos últimos três anos, as 33 unidades distribuídas por todo o estado agendaram, até setembro de 2019, 44.481 audiências de mediação, que resultaram em 29.264 sessões, com um total de 8.995 acordos entre as partes. Somente em 2019, foram marcadas, até setembro,12.038 audiências que culminaram na realização de 8.153 sessões com 2.750 acordos celebrados.

Desde a sanção da Lei 13.140 de 2015 pelo Governo Federal, é crescente o número de pessoas que passaram a buscar na mediação uma solução para seus conflitos. Presidente do Nupemec, o desembargador Cesar Cury avalia que o crescimento do interesse por soluções acordadas é decorrente de avanços na legislação sobre o tema.

- A política pública da consensualidade, atribuída aos Tribunais pelo CNJ com a edição da Resolução nº 125, começou a ser estruturada ainda em 2010, com a instituição dos Núcleos e dos Centros de Mediação, além da formação dos mediadores. Em 2016, com a entrada em vigor do CPC/15 e da Lei de Mediação, que tornaram preferencial a solução consensual à decisão sentencial, a política pública alcançou novo estágio ante a experiência positiva das partes e advogados que legitima esse método de resolução das controvérsias. Em razão disso, é esperado um progressivo e constante aumento do uso dos mecanismos de gestão consensual do conflito, assim como do próprio processo, como forma preferencial a litígio de solução de disputas – disse o desembargador.

O potencial de crescimento das soluções mediadas no Brasil é grande, uma vez que a legislação de estímulo aos métodos consensuais é recente. Na Europa, por exemplo, já é tradição, como destaca o presidente do Nupemec:

- Em países da Europa, os métodos consensuais fazem parte da tradição e do costume, o que torna rotineiro o seu uso pela população. Além disso, o elevado custo de acesso ao sistema judiciário, ao mesmo tempo em que inibe a judicialização desnecessária, induz os interessados às soluções negociadas. As empresas são um reflexo dessa cultura, sem prejuízo de uma forte regulação para atingimento de elevados padrões de conformidade, inclusive no que diz respeito aos litígios judiciais.

Ferramentas tecnológicas

Visando o crescimento das soluções mediadas, o Nupemec planeja intensificar o uso da tecnologia em 2020 na solução dos conflitos, especialmente na área da saúde, como explica o desembargador Cesar Cury:

- Para 2020, o Nupemec prevê implementar o Centro Compartilhado de Solução de Conflitos da Saúde Suplementar, desenvolvido junto com empresas do setor e que utiliza sistema baseado em Inteligência Artificial e Machine Learning em aplicativos multiplataformas para a prevenção e solução consensual antecipada dos conflitos - adianta o desembargador.

Mediadores

Em todas as sessões de mediação, processual ou pré-processual, deve-se ressaltar a importância do mediador, que atua entre as partes para encontrar a solução do conflito. O TJ do Rio conta com 1.527 mediadores cadastrados no Nupemec, dos quais 1.182 são ativos.

De acordo com os termos da Resolução nº 125/10 do CNJ, o mediador deve ser formado em instituição de ensino superior há pelo menos dois anos. Ele deve completar também, e com bom aproveitamento, no mínimo 40h de curso teórico e 60h de curso prático. Ambos são ministrados na Escola de Administração Judiciária (Esaj) e na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj). A cultura acadêmica dos mediadores é eclética. Há profissionais nas áreas de Psicologia, Administração, Pedagogia, e Serviço Social, além dos formados em Direito.

Essa heterogeneidade cultural dos mediadores é característica importante e adequada à vida moderna.

- A hipercomplexidade da sociedade contemporânea exige abordagens transdisciplinares para a solução de questões que não encontram na legislação ou nos precedentes, e menos ainda no processo judicial, a melhor forma de tratamento – observa o presidente do Nupemec.

Juliana Loss é uma das componentes desse quadro. Professora de Direito Empresarial na Fundação Getúlio Vargas (FGV) e atuando há cinco anos no Cejusc, ela tem larga experiência como mediadora e desempenhou essa função na Espanha e na França, países em que morou durante anos. O período no exterior, lhe mostrou as diferenças de abordagens dos mediadores pelo mundo.

- No Brasil, o mediador tem perfil facilitador, ajuda as partes a chegarem a um acordo. Já em outros países o perfil do mediador é mais de avaliador. Ele interfere mais entre as partes na questão em disputa. Na minha opinião, o mediador brasileiro tem compromisso maior para a construção de um final na mediação. É uma satisfação muito grande quando a nossa atuação, como mediador, possibilita que as partes cheguem a um acordo. Muitas vezes, a pendência se arrasta por anos e quando o seu trabalho na mediação acaba com aquele problema, é muito satisfatório – comenta Juliana.

Atendimento à população

Os Centros de Solução de Conflitos foram idealizados e implementados pelo Poder Judiciário fluminense como instrumentos de pacificação social. O método também reduz a excessiva judicialização, resolvendo os casos antes que eles se tornem processos judiciais. O objetivo é entregar prestação jurisdicional adequada, respeitando os princípios da eficiência e da celeridade e propondo diálogo e cooperação para resolver os conflitos.

Ao todo, existem 33 unidades do Cejusc no estado. Elas estão instaladas em Armação dos Búzios; Barra Mansa; Belford Roxo; Cabo Frio; Campos dos Goytacazes; Capital; Capital IV JECRIM; Bangu; Barra da Tijuca; Campo Grande; Ilha do Governador; Jacarepaguá; Leopoldina; Madureira; Méier; Pavuna; Santa Cruz; Cordeiro-Macuco; Duque de Caxias; Itaipava; Macaé; Niterói/ Niterói – Região Oceânica/ Nova Friburgo/ Nova Iguaçu/ Petrópolis/ São Gonçalo; São João de Meriti; Saquarema; Três Rios; Valença; Volta Redonda; Cap – Infância; Juventude e Idoso.

O próximo CEJUSC será inaugurado em Angra dos Reis. A criação foi aprovada, na sessão de 10 de dezembro, pelos desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ).

O interessado em resolver uma questão ainda não ajuizada (pré-processual) pode fazer a solicitação da audiência na página do TJRJ (http://www.tjrj.jus.br/web/guest/institucional/mediacao) ou comparecer ao CEJUSC mais próximo de sua residência levando os documentos básicos (identidade, CPF, comprovante de residência etc.). Se a questão já deu entrada em um juízo, o advogado da parte deverá apresentar uma petição no processo.

Casa da Família

O Nupemec implantou um projeto pioneiro no Rio de Janeiro para atender e dar solução aos conflitos familiares, sem a necessidade de haver a instauração de um processo judicial. É a Casa da Família, com unidades em funcionamento nos Cejuscs da Barra da Tijuca, Bangu, Leopoldina e Santa Cruz. As unidades de Jacarepaguá e São João do Meriti estão em fase de montagem, e, no último dia 9 de dezembro, foi inaugurada a Casa da Família da Barra da Tijuca.

A iniciativa para a criação da Casa da Família foi inspirada, principalmente, na observação de situações que passaram a existir na sociedade moderna. Os casos contemplam, por exemplo, um casal que, mesmo depois de separado, volta a procurar a Justiça várias vezes com novas questões, como rediscutir a pensão, a guarda dos filhos e, até mesmo, a guarda do animal doméstico.

Em 2019, foram realizadas 898 sessões de mediação processuais e 130 de mediação pré-processuais nas unidades da Casa da Família. Cerca de 45 mediadores atuam na supervisão das sessões.