O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), em sessão plenária administrativa, do dia 16 de dezembro de 2020, manteve o horário de funcionamento do Poder Judiciário do Maranhão de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h, com atendimento ao público de 8h às 13h. A minuta de resolução teve como relator o desembargador Joaquim Figueiredo. O rodízio permamanece e o ponto eletrônico continua suspenso.

A decisão – que entrou em vigor nesta quinta-feira, 7 de janeiro, após publicação de resolução no Diário da Justiça Eletrônico – assegura o funcionamento do regime do Plantão Judicial, visando ao atendimento de demandas do público externo e/ou urgentes, conforme estabelecido em regras próprias.

As unidades que pela natureza e especificidade da atividade necessitem de horário especial poderão funcionar em período que ultrapasse o definido na nova resolução, a critério da administração.

LEGISLAÇÃO

A decisão considerou a competência privativa dos tribunais para dispor sobre o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, segundo o artigo 96 da Constituição Federal de 1988.

Considerou, também, o que está estabelecido no §5º do art. 87 do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão e em acórdão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no processo n.º 0004050-98.2020.2.00.0000, acerca do expediente dos órgãos jurisdicionais.

GAJ

A opção pela Gratificação de Atividade Judiciária – GAJ, exclusiva dos servidores efetivos ou estáveis, implicará, obrigatoriamente, ao regime de trabalho de sete horas diárias ininterruptas, comprovadas por meio de dois registros de frequência no sistema de ponto eletrônico.

Fonte: TJMA