TRIBUNALREGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
PORTARIA PRESI 46/2021

Suspende os prazos processuais para processos físicos e o atendimento presencial emVaras Federais da Seção Judiciária da Bahia.

O VICE-PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO , em exercício da Presidência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a decisão do Conselho de Administração, na sessão do dia 4 de fevereiro de 2021, proferida nos autos do PAe/SEI 0015689- 02.2019.4.01.8004,

CONSIDERANDO:

1. a) a solicitação do Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia (Ofício SJ/BADiref 2/2021 – 12098432), para que sejam suspensos os prazos dos processos físicos e de atendimento presencial na 20ª Vara Federal no período de 07/01 a 10/02/2021 e na 13ª Vara Federal no período de 11/01 a 18/02/2021, tendo em vista a 6ª etapa da obra/reforma do sistema de combate a incêndio;
2. b) a solicitação do Diretor do Foro da Seção Judiciária da Bahia (Ofício SJ/BA-Diref 3/2021 – 12098901), de prorrogação da Portaria Presi 11812922/2020 quanto a suspensão do atendimento presencial para a 19ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia no período de 07 e 08/01/2021, tendo em vista que os prazos processuais estão suspensos até 20 de janeiro (art.220 do CPC) e de que houve atraso na 4ª etapa da obra reforma do sistema de combate a incêndio;
3. c) a Portaria Presi 431/2016 (3291064), que dispõe sobre o expediente forense no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, no âmbito da 1ª Região (Art. 220 do CPC);
4. d) Portaria Presi 11812922, de 27/11/2020, que suspende o atendimento externo e os prazos processuais exclusivamente dos processos físicos nas 14ª e 19ª Varas Federais da Seção Judiciária da Bahia, para realização 4ª etapa da obra de reforma e modernização do sistema de combate a incêndio no Fórum Teixeira de Freitas;
5. e) a manifestação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 1ª Região pelo acolhimento do pedido,

RESOLVE:

Art. 1º SUSPENDER o atendimento externo em unidades judiciais da Seção Judiciária da Bahia, que funcionam no Fórum Teixeira de Freitas, na forma abaixo:

Art. 2º SUSPENDER o atendimento externo e os prazos exclusivamente dos processos físicos em unidades judiciais da Seção Judiciária da Bahia, que funcionam no Fórum Teixeira de Freitas, na forma abaixo:

Art. 3º PRORROGAR, até o dia 08/01/2021, a suspensão do atendimento externo da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, estabelecido pela Portaria Presi 11812922/2020.

Art. 4º MANTER, durante o período, a apreciação de ações, procedimentos e medidas de urgência que visem a evitar o perecimento de direito.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, convalidados os atos já praticados antes de sua publicação.