Representantes da Comissão de Prerrogativas da OABRJ participaram na tarde desta quinta-feira, 15, da inauguração da Unidade de Audiências Virtuais do Complexo de Gericinó, em Bangu. O espaço, o primeiro desse modelo no país, servirá de base para a realização dos atos judiciais de presos considerados de alta e altíssima periculosidade.

Responsável pelo projeto, a Secretaria de Assistência Penitenciária (Seap), coordenada por Raphael Montenegro, espera diminuir a possibilidade de tentativas de resgates e gerar uma economia de recursos ao evitar deslocamentos constantes para os prédios das audiências presenciais. 

A unidade, que possui oito salas de audiências virtuais e seis celas - sendo uma adaptada aos portadores de necessidades especiais-, tem capacidade para realizar 56 atos por dia. 

OABRJ entende que o novo serviço deve ser facultativo

A Seap tem sido parceira da OABRJ ao viabilizar melhorias estruturais para a advocacia criminal em suas unidades. Iniciativa do secretário Raphael Montenegro, o projeto das salas de audiências virtuais saiu do papel em pouco tempo e abre uma nova possibilidade à forma de se trabalhar a Justiça criminal. No entanto, independente das instalações, a Ordem irá dialogar com o Tribunal de Justiça e os demais integrantes do Judiciário criminalista para definir as regras de uso dessa ferramenta. 

"Todos os nossos pronunciamentos são no sentido de que o uso de ferramentas de videoconferência e comunicação virtual deve ser encarado com parcimônia. Nem todos os meios virtuais se adequam a determinados procedimentos, sob a perspectiva processual. O equipamento é muito bom, mas deve ser usado com cautela. O contato presencial, as vezes, é imprescindível", analisa o presidente da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Marcello Oliveira. 

Presidente da Comissão de Políticas Criminal e Penitenciária (CPCP) da Seccional, Rodrigo Assef concorda com a análise de Marcello. Para ele, como uma medida alternativa, essa é uma boa possibilidade. Pode ser interessante, inclusive, para os colegas que se encontram em outros estados e não conseguiriam participar de um ato presencial. "Fora isso, precisamos lembrar que o ato presencial deve ser a regra, até por uma questão de humanidade", diz.

"A preocupação da OABRJ e de boa parte da advocacia criminal é de que o Tribunal de Justiça adote a utilização desse espaço como uma regra. O contato físico com a pessoa que está em situação de prisão é muito importante. Tanto para os advogados, quanto para os demais integrantes do sistema de Justiça. A análise das condições desta pessoa na prisão, o olho no olho. Tudo isso se perde em um ato virtual. O Judiciário não pode se usar dos avanços tecnológicos para manter um distanciamento do preso", reforça.

Outra preocupação da Seccional, que será levada ao Poder Judiciário, é a possibilidade de violação de direitos durante os atos virtuais. Segundo Assef, a audiência telepresencial pode violar diametralmente a privacidade de advogado e cliente: "As vezes, precisamos passar uma orientação no decorrer da audiência e pelo meio digital isso não é possível mantendo o sigilo desta conversa. É um risco que precisa ser bem avaliado na implantação deste novo dispositivo, uma vez que fere direitos dos advogados, mas também do cliente".

As observações e preocupações da OABRJ sobre a Unidade de Audiências Virtuais no Complexo Penitenciário de Gericinó serão tema de discussão que a Ordem pretende ter com todas as instituições do sistema de Justiça: TJRJ, Ministério Público e Defensoria Pública.

A Seccional se fez presente à inauguração do novo espaço representada pelos coordenadores de Atuação no Sistema Penitenciário e de Atuação Junto à Polícia Federal da Comissão de Prerrogativas, Vivian Ramôa e Marcell Nascimento, respectivamente, e pela integrante da Comissão de Políticas Criminal e Penitenciária (CPCP) Karoline Gowman.