O Tribunal de Justiça da União Europeia condenou nesta quarta-feira (27/10) a Polônia a pagar multa de 1 milhão de euros por dia em que continuar descumprindo a ordem de suspender sua câmara disciplinar de Justiça, conforme noticiou o jornal Folha de S.Paulo.

TJUE tenta forçar Polônia a cumprir com  suspensão liminar imposta ao país
^Divulgação 

O órgão, controlado pelo partido nacionalista conservador Lei e Justiça (PiS), pode punir e até afastar juízes. Ele faz parte de uma série de reformas promovidas pelo governo polonês na Justiça do país.

A Comissão Europeia, o Poder Executivo da EU, considerou que as reformas comprometem a independência do Judiciário polonês e ferem o Estado de Direito, um dos valores fundamentais do bloco, e entrou com uma ação no TJUE em abril deste ano. Segundo o jornal, enquanto não há uma decisão definitiva, a Comissão pediu que a câmara disciplinar parasse de funcionar provisoriamente, o que foi determinado pela Suprema Corte em 14 de julho.

De acordo com a reportagem, a suspensão foi ordenada em caráter liminar, “para evitar danos graves e irreparáveis à ordem jurídica da União Europeia e aos valores sobre os quais essa União se funda, em particular a do Estado de Direito”.

O governo polonês, porém, recusou-se a cumprir a determinação, entrou com recurso no TJUE e contestou em seu próprio Tribunal Constitucional a primazia do Supremo da UE. Em reação, a Comissão pediu ao TJUE que multasse a Polônia por não obedecer à liminar.

A Folha destacou que, no começo do mês, o TJUE negou o recurso da Polônia e nesta quarta determinou a multa diária de 1 milhão de euros, a partir do momento em que for notificada e até que cumpra a liminar de julho —ou, se houver recusa, até que haja uma sentença final.

Na decisão dessa quarta-feira, o TJUE afirma que “um Estado-membro não pode invocar disposições, práticas ou situações que prevalecem em seu ordenamento jurídico interno para justificar o descumprimento das obrigações decorrentes de Legislação da EU”. O trecho é uma resposta à decisão deste mês do Tribunal Constitucional polonês, de que o TJUE não se sobrepõe à Constituição da Polônia.

A Comissão está sob pressão do Parlamento Europeu para acionar o mecanismo de condicionalidade, um recurso legal que lhe permitiria bloquear repasses do Orçamento do bloco a países que violem o Estado de Direito, se aprovado por maioria qualificada dos países membros, afirmou o jornal.

Mas Ursula von der Leyen, presidente do órgão, disse que não tomará medidas desse porte até que aconteça o julgamento final do TJUE. A estratégia é prosseguir agora por caminhos menos drásticos, buscando mecanismos de pressão e atuação na Justiça.

Entre os instrumento de pressão, está a retenção de repasses do fundo de recuperação pós-pandemia, de 36 bilhões de euros, pela Comissão. Outra medida, essa mais dura, que poderia ser usada contra o governo polonês é retirar seu direito de voto. 

No entanto, par ser aplicada, a medida precisa ser aprovada por unanimidade pelos outros líderes no Conselho, o que praticamente o torna inviável. A Comissão já desencadeou um procedimento do tipo contra a Polônia em 2017, mas o governo da Hungria, que também é alvo do mesmo instrumento, evita que ele seja aprovado, contando com a reciprocidade polonesa.