O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), através do Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis – CPCJEC, participa a partir desta quarta-feira, 3 de novembro, e até o dia 12, da XVI Semana Nacional de Conciliação/2021 - Conciliação Pré-Processual/ Conciliar é Legal.  

  

Durante o período, o consumidor terá  a oportunidade para apresentar suas reclamações - presencialmente ou pela internet, através do site do TJRJ ou pelo Instagram- junto às empresas participantes do Projeto de Solução Alternativa de Conflitos - Conciliação Pré-Processual. 

  

Participam da XVI Semana as seguintes empresas:  Light; Claro (Telefonia fixa e móvel/Claro TV/ Net/ Nextel/ Embratel); TIM e Americanas S.A. Americanas.com/Sou Barato/Shoptime/Submarino) e Oi/Telemar.  

  

O chamado 'Projeto Expressinho' visa à desjudicialização​, na medida que evita a propositura de ações junto ao Poder Judiciário. Os consumidores que decidirem participar presencialmente da iniciativa deverão se dirigir ao Fórum Central do TJRJ, na Avenida Erasmo Braga 115, Centro, Lâmina V - térreo - sala T 05.  

Antes de entrar com uma ação nos Juizados Especiais Cíveis, o autor é recebido por um representante da empresa participante da iniciativa para tentar resolver o problema administrativamente. Para participar da forma presencial, os consumidores deverão apresentar comprovante de vacinação contra a Covid-19, duas doses ou dose única, e utilizar máscara de proteção. 

 

A juíza Valéria Pachá Bichara, coordenadora do Centro Permanente de Conciliação dos Juizados Especiais Cíveis - CPCJEC, avalia que a Semana vai facilitar o acordo dos conflitos dos consumidores com as empresas.  

  

"Entendo que essa é uma ótima iniciativa, porque aproxima os consumidores dos prestadores de serviços ou fornecedores, tentando sempre uma solução que atenda de forma satisfatória ambas as partes", diz.   

   

Os consumidores serão atendidos sem a necessidade do acompanhamento de um advogado, podendo celebrar um acordo com a empresa reclamada, no ato do atendimento. A iniciativa é vantajosa para o cliente, pois garante celeridade; para a empresa, pois contribui para o resgate da confiabilidade;   e para o próprio Tribunal, uma vez que representa economia de recursos e evita o aumento do número de processos em tramitação por conta da resolução de litígios pela forma conciliada. 

Os consumidores também poderão participar da Semana, encaminhando suas reclamações, de forma virtual, na forma da Conciliação Pré-Processual, cujas empresas parceiras possuem um e-mail para intermediação, através do Projeto de Solução Alternativa de Conflitos - Conciliação Pré-Processual.  

  

Os endereços para encaminharem as reclamações são os seguintes: conciliarlight@tjrj.jus.br; conciliarclaro@tjrj.jus.br; conciliarnet@tjrj.jus.br; conciliarembratel@tjrj.jus.br; conciliarnextel@tjrj.jus.br; conciliar.americanas@tjrj.jus.br (com ponto), para as empresas AMERICANAS S.A. (Americanas.com/Sou Barato/Shoptime/Submarino) e conciliaroi@tjrj.jus.br, para a empresa Oi/Telemar.  

O acordo homologado na conciliação pré-processual, poderá englobar inclusive dano moral, gerando uma ata que vale como título extrajudicial, com força vinculante, fundamentado nos artigos 719, c/c art. 725, inciso VIII; art. 784 inciso III e IV do CPC; Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010; Resolução nº 20, de 18/07/2011 (estadual) e art. 46 da Lei 13140, 26/06/2015. Com sanção estabelecida em caso de descumprimento do acordo celebrado. O acordo é homologado por um juiz togado, portanto com força de sentença transitada em julgado.