O Projeto de Lei 5.177/21, que eleva as comarcas judiciárias de Barra Mansa e Resende à Entrância Especial, foi aprovado nesta terça-feira, dia 30, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e será enviado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.

No dia 24 de novembro, uma mensagem foi levada pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Carlos Henrique de Andrade Figueira, ao gabinete do presidente da Alerj, André Ceciliano, pedindo a elevação das comarcas. A reunião de entrega da mensagem contou com os prefeitos e presidentes das subseções de Barra Mansa, Aloizio Perez, e Resende, Andreia Valente, além do presidente da OABRJ, Luciano Bandeira.

“A elevação de comarca é um pleito justo que foi amplamente reconhecido pelo tribunal e que retrata a pujança e a força dos municípios do Sul Fluminense, que tão bem administrados, têm crescido tanto em nosso estado", afirmou o desembargador durante a reunião de entrega da mensagem."O projeto é um reconhecimento ao bom trabalho realizado pelos juízes na região”.

Para a criação e classificação das comarcas são considerados pelo Tribunal de Justiça os números de habitantes e de eleitores, a receita tributária, o movimento forense e a extensão territorial dos municípios. Na Entrância Especial, quando o juiz se aposenta não precisa sair da comarca, evitando, assim, a rotatividade de magistrados. Há também a possibilidade de envio de novos juízes para as vagas que os magistrados locais acumulam.

Atualmente, são de Entrância Especial as comarcas da capital, de Belford Roxo, Cabo Frio, Campos dos Goytacazes, Duque de Caxias, Itaboraí, Macaé, Maricá, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu-Mesquita, Petrópolis, São João de Meriti, São Gonçalo, Teresópolis e Volta Redonda.