A Alerj votará, na tarde desta quarta-feira, dia 15, um projeto de lei que tenta novamente instituir uma Taxa de Fiscalização Ambiental e Regulatória das atividades de exploração e produção de petróleo e gás no estado do Rio de Janeiro (TFPG), em termos quase idênticos ao de outro projeto de lei que foi julgado insconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2015. Em parecer, a Comissão de Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ manifesta-se contrária, argumentando que, muito embora existam alterações no texto que irá a plenário hoje, os vícios e a inconstitucionalidade permanecem no conceito da criação de uma taxa de fiscalização, o que envolveria os contribuintes do estado numa onda de litigiosidade. 

“Isso é muito ruim, pois cria um ambiente de insegurança jurídica”, afirma o presidente da Ceat, Maurício Faro.

Faro acrescenta que a própria razão de ser dessa taxa, que seria mitigar os efeitos da redução da arrecadação, como mencionado na exposição de motivos do PL, parece não se sustentar mais de acordo com as últimas informações tributárias divulgadas pela imprensa.

“O momento, então, é inoportuno para essa discussão, sobretudo sem a convocação das entidades da sociedade civil para aprofundar o debate”.

Alguns dias atrás, a Ceat foi instada a se manifestar sobre tentativa similar em âmbito nacional. Em conjunto com a  Comissão de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis da OABRJ, o grupo divulgou uma nota condenando o Projeto de Lei no 1.472, de 2021, de autoria do senador Rogério Carvalho, que busca criar um Fundo de Estabilização dos preços dos combustíveis e, paralelamente, um imposto de exportação sobre o petróleo bruto.

Leia aqui o parecer da Ceat sobre a intenção de reinstituição da Taxa de Fiscalização Ambiental e Regulatória das atividades de exploração e produção de petróleo e gás no Estado do Rio de Janeiro.