A PEC dos Precatórios foi promulgada no Congresso nesta quinta-feira (16). A medida adia o pagamento de dívidas da União já reconhecidas pela Justiça, abrindo mais espaço no Orçamento de 2022. Serão liberados mais R$ 43,8 bilhões em despesas, o que vai abrir caminho para que o governo amplie a cobertura do Auxílio Brasil, programa social que substituiu o Bolsa Família.

Segundo o governo, o plano agora é incluir mais famílias no programa de transferência de renda. Atualmente o Auxílio Brasil atende a 14,5 milhões de famílias. Esse número deve chegar a 17 milhões até o fim do ano. Ao longo de 2022, poderá subir para quase 17,9 milhões, segundo projeções do governo.

A sessão de promulgação contou com os presidentes das duas Casas legislativas, o senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e o deputado Arthur Lira (PP-AL).

Lira comentou o fato de que houve divergências entre os textos das duas Casas, mas ressaltou que foi possível um acordo para a aprovação e promulgação da PEC.

"Queria parabenizar a postura das duas Casas na manutenção do diálogo franco, claro, a respeito de um assunto que foi debatido por tanto tempo, com tantas versões", afirmou Lira.

"É importante destacar a atuação eficiente das duas Casas legislativas, resolvendo não apenas o que era urgente, mas também o que é importante, ou seja, o aperfeiçoamento dos mecanismos para lidar com problemas recorrentes de adequação do Orçamento às exigências judiciais e assistenciais", completou.

Pacheco, por sua vez, também comentou a opção por fatiamento da proposta, que o tornou alvo de críticas de alguns parlamentares, por considerarem que as medidas incluídas pelos senadores poderiam não ser mantidas na Câmara após a promulgação da primeira parte. Ele e a senadora Simone Tebet (MDB-MS), ambos presidenciáveis, chegaram a discutir no plenário, com ela acusando o presidente da Casa de "não honrar acordos".

"Em função da urgência das medidas, decidiu-se por dividir o texto da PEC 23/2021, de modo que os pontos em que já havia acordo pudessem passar a vigorar imediatamente, enquanto o consenso sobre os demais aspectos era construído", afirmou Pacheco.

"A solução respeitou o tempo político e o processo legislativo, garantindo, simultaneamente, o atendimento de necessidades mais imediatas, no que se refere às questões orçamentárias e ao imperativo de atender às exigências das políticas públicas dentro dos limites da responsabilidade fiscal", completou.

Auxílio Brasil

Na mesma linha, Pacheco também quis ressaltar que a parte promulgada nesta quinta-feira abre ainda mais espaço para o programa social e também incorpora a sugestão feita no Senado de tornar o programa permanente.

​Com a promulgação da PEC, o Ministério da Cidadania pretende acelerar o processo de inclusão dessas famílias e a operação, que envolve a Caixa e a Dataprev, para realizar os pagamentos até o fim de dezembro. No entanto, ainda não há calendário para a transferência a esses novos beneficiários.

Para o Orçamento de 2022, o governo estima um benefício médio de R$ 415 mensais por família. O valor de R$ 400 prometido por Bolsonaro é o mínimo pago para quem está dentro do programa.

A ampliação do Auxílio Brasil é uma aposta do presidente e aliados dele para tentar impulsionar a candidatura de Bolsonaro à reeleição em 2022. Para bancar a ideia, foi necessário aprovar um ajuste na programação de gastos do próximo ano.

A PEC dos Precatórios foi a solução encontrada para autorizar o governo a gastar mais em 2022. Com a promulgação da segunda parte da PEC, o efeito total da proposta é alcançado —foram liberados mais de R$ 106 bilhões em despesas que não estavam sendo contabilizadas na elaboração do Orçamento.

A PEC tinha dois pilares. Um deles, que já foi promulgado na semana passada, permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite.

A outra medida, que foi promulgada nesta quinta (16), cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios –as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.

Esse limitador para a quitação de dívidas deve ser questionado na Justiça. O presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, Eduardo Gouvêa, disse nesta quinta que pretende entrar com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a medida, com pedido de liminar.

"O pedido de liminar é fundamental, porque demorar a julgar é tão ruim quanto não decidir nada. Se você deixar o problema ser criado, depois para corrigir é muito mais difícil", afirmou. Segundo ele, a ideia é focar nas inconstitucionalidades que já foram reconhecidas pelo STF no julgamento de emendas anteriores em relação ao tema.

Fonte: com informações da Folha