O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) efetivou em 2021 o pagamento de mais de quatro mil precatórios, aqueles valores devidos pela Fazenda Pública em razão de uma condenação judicial definitiva. A medida beneficiou credores que há alguns anos aguardavam na fila à espera do recebimento dessas quantias.  

Em função dos depósitos efetuados pelo Estado, municípios e INSS, o Judiciário fluminense realizou o pagamento de R$ 1.467.605.706,43 aos credores, com a expedição de 4.446 mandados de pagamento entre janeiro e novembro de 2021. Valor superior ao pago no ano de 2020, quando foram quitados R$ 1.041.983.83,83.  

A maior parte da dívida se refere ao Governo do Estado, que está no chamado regime especial (no qual os entes devedores quitam seus débitos de precatórios em parcelas mensais), tendo sido pago o valor de R$ 676.365.815,25, beneficiando 2.761 credores. Já os municípios quitaram o montante de R$ 791.239.891,18, permitindo a 1.685 pessoas terem uma folga em suas contas.  

A agilização dos pagamentos se deve em boa medida às mudanças na organização do Departamento de Precatórios Judiciais (DEPJU) do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e à conclusão da digitalização dos mais de 26 mil processos que compõem hoje o acervo.  

Novo Portal  

Entre as novidades, está o novo Portal de Precatórios, que oferece mais transparência e dinamismo na divulgação das informações ao público e mais facilidade no acesso à consulta dos processos em andamento. Com layout renovado, o portal se destina a advogados e beneficiários que possuem precatórios originados de condenação definitiva em ação judicial.  

A decisão para a criação do novo portal, em substituição ao que funcionava, atendeu solicitação do Departamento de Precatórios Judiciais, diante da integração com o Sistema HOLOSPEP, que faz o controle de processamento eletrônico de precatórios judiciais.  

De acordo com a juíza auxiliar da Presidência Fernanda Galliza do Amaral, responsável pela área de precatórios no TJRJ, a reestruturação do Portal de Precatórios observou as orientações da Resolução 303 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regula a gestão dos precatórios e respectivos procedimentos operacionais no âmbito do Poder Judiciário. Ela explica que o acesso às informações no Portal dos Precatórios deve ser intuitivo e de fácil compreensão.  

Em inspeção realizada pelo CNJ em 2019, verificou-se que o antigo portal estava em desacordo com as normas vigentes quanto à transparência das informações. A partir de então, o Tribunal de Justiça iniciou o planejamento da readequação do portal. A juíza Fernanda Galliza destaca que, entre as principais necessidades atendidas pelo novo portal, estão as informações básicas quanto aos dados que originaram o processo judicial do precatório, além das que se referem aos entes devedores, aos planos de pagamento, a lista da ordem cronológica e dos aportes financeiros.  

Disponível no site do TJRJ,  o interessado receberá orientação completa para o acompanhamento do seu precatório, o link de acesso à consulta processual, e os modelos de documento comumente utilizados e que são disponibilizados pelo Departamento de Precatórios. Clique neste link para acessar o site do TJRJ e neste outro link para acessar o Portal dos Precatórios.

Acordo Direto  

Outra novidade que tem ajudado a agilizar a fila de pagamentos é o Juízo de Conciliação. Através do chamado Acordo Direto, o ente devedor propõe ao credor o pagamento imediato da dívida mediante um abatimento sobre o valor do título. A primeira experiência dessa modalidade foi realizada com a Prefeitura de Niterói, em dezembro de 2019.  

O município, que também está no chamado regime especial, propôs novo acordo com os credores em 2021. Ele separou R$ 9,5 milhões para a formalização da conciliação. Os credores inscritos em lista cronológica, cujos precatórios tenham sido autuados até 1º de julho de 2020, tiveram até 19 de novembro para manifestar o interesse na realização de acordo, conforme o edital de convocação. Os inscritos serão convocados para as audiências de conciliação no Fórum Central do Rio.  

Também enquadrados no regime especial, Quissamã, no Noroeste fluminense, e Nilópolis, na Baixada Fluminense, foram outros dois municípios que aderiram ao sistema do Acordo Direto em 2021.  

Para mais informações sobre os precatórios, enquadramento de regime, planos de pagamento e a dívida consolidada de Estado e municípios, clique neste link e acesse a página Entenda o Precatório.

AB/MB