Como uma marcha de transmissão, o Direito hoje comunica-se diretamente com o desenvolvimento. Em poucos campos, essa comunicação se implementa de forma tão direta como acontece com as matrizes energéticas.

O Brasil, campeão nesse quesito, vive um dos momentos mais importantes da história da energia, início de uma transformação adequada às exigências da sua realidade. Novas tecnologias, indicadores atualizados de consumo dos países mais desenvolvidos e mudanças na legislação deram a largada para uma transição energética finalmente justa e inclusiva, que não abre mão de nenhum combustível.

Avanços palpáveis e recentes ocorreram em 5 de janeiro, quando a Presidência da República e o governo do estado de Santa Catarina sancionaram leis que estabelecem normas para o futuro de baixo carbono, sem abrir mão das fontes fósseis. Ao criar o Programa de Transição Energética Justa (TEJ), a Lei Federal 14.299 se alinha aos compromissos assumidos pelo Brasil na Conferência do Clima da ONU (COP26), realizada em Glasgow, em novembro.

A legislação federal incorpora elementos já implantados em programas de transição energética de algumas das principais regiões carboníferas do mundo e estende a continuidade do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda (CTJL). Dínamo de uma cadeia que beneficia pelo menos 15 municípios de Santa Catarina, a Jorge Lacerda movimenta uma economia de aproximadamente R$ 5 bilhões por ano, gera renda para mais de 20 mil famílias e propicia milhares de incentivos culturais, sociais e ambientais, muitos ainda desconhecidos do grande público.

Estudo realizado pela Thymos, uma das principais consultorias do setor elétrico, revela que a operação da usina para o sistema elétrico entre 2006 e 2020 economizou para o consumidor brasileiro cerca de R$ 10 bilhões — média de R$ 700 milhões por ano. O mesmo estudo demonstra que, nesses 14 anos, a economia às distribuidoras chegou a R$ 3,4 bilhões e a oferta de energia do CTJL no mercado livre representou uma poupança de quase R$ 6,6 bilhões a grandes consumidores industriais e comerciais, também geradores de emprego e renda.

Além dos indicadores favoráveis à economia nacional, as termelétricas foram essenciais para a segurança energética do país em 2020 e parte de 2021, reduzindo a gravidade da crise hídrica ao evitar o esvaziamento dos reservatórios e impedir um colapso no desenvolvimento. Sancionada pelo governo do estado de Santa Catarina, a Lei 18.330 segue a mesma diretriz do texto federal e institui a primeira Política Estadual de Transição Energética Justa, que deve inspirar outros estados.

Ao contrário do que ainda se imagina e divulga, o carvão mineral representa a fonte de energia térmica de custo mais competitivo. Valendo-se de insumos nacionais, a cadeia propicia previsibilidade ao preço da energia elétrica, visto que não é indexado a commodities em moeda estrangeira, protegendo o consumidor das habituais variações cambiais.

Portanto, não é honesto afirmar que as térmicas oneram o país. E não é justo exigir que o Brasil, dono da matriz mais renovável entre as grandes economias, tenha de se privar de fontes de energias baratas e ainda essenciais no mesmo horizonte temporal que as nações mais desenvolvidas — que, aliás, desenvolveram-se e se mantêm ainda hoje porque recorrem a todas as energias, inclusive as fósseis.

O Brasil está disposto a contribuir diante do desafio apresentado pelas mudanças climáticas, como demonstram os caminhos apontados pelas leis recentemente sancionadas, que deverão ser replicadas para os demais combustíveis fósseis. O debate climático só avançará, porém, se debruçado na tecnicidade, nos verdadeiros indicadores dos países desenvolvidos e das nações emergentes e nas reais necessidades de nosso país.