O cadastramento como Microempreendedor Individual (MEI) é a formalização do profissional autônomo. Com esse registro, o trabalhador passa a ter uma série de obrigações e garantias previdenciárias.

Para se tornar MEI e receber os benefícios, é preciso atender a alguns requisitos.

Além de pagar mensalmente o Simples Nacional, de acordo com a modalidade da sua atividade, o trabalhador deve:

• Ter faturamento de até R$ 81 mil por ano ou R$ 6.750 por mês;
• Não ser sócio ou dono de outra empresa;
• Contratar, no máximo, um funcionário, pagando um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.

11 benefícios que todo MEI tem direito

Trabalhadores autônomos que registram o MEI passam a ter acesso aos seguintes benefícios:

• Aposentadoria por idade ou invalidez. Quem é MEI não pode aposentar por tempo de contribuição, exceto se o trabalhador complementar 15% do valor mensalmente ou ao solicitar a aposentadoria;
• Auxílio-doença, com direito a afastamento remunerado por problemas de saúde;
• Salário-maternidade;
• Cobertura da Previdência Social estendida à família;
• Auxílio-reclusão;
• Pensão por morte pago para dependentes;
• Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) gratuita, possibilitando a abertura de conta em banco e acesso a crédito específico, com condições especiais e juros reduzidos;
• Modelo simplificado de tributação enquadrado no Simples Nacional, o que garante isenção do pagamento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) ;
• Possibilidade de negociação com órgãos públicos;
• Emissão de nota fiscal;
• Apoio técnico e suporte do Sebrae, que presta serviços de orientação específicos.

5 benefícios que podem ser cancelados para quem é MEI

Ao registrar o MEI, são automaticamente cancelados benefícios previdenciários que já estão sendo pagos, como aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou salário maternidade. Outros cinco benefícios que também podem acabar são:

• Seguro-desemprego;
• Benefício de Prestação Continuada;
• Prouni;
• Fies;
• Auxílio Brasil.

Vale ressaltar que, de acordo com o governo federal, servidores públicos federais não podem se tornar microempreendedores individuais. Já funcionários estaduais e municipais devem conferir as regras locais antes de solicitar o cadastro como MEI.

Fonte: Concursos no brasil