Medida publicada pelo INSS vale para empresas privadas e entes da administração pública.

Nesta terça-feira (10), foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.012, que permite que empresas privadas e entes da administração pública - direta e indireta de qualquer poder da União, estados e municípios - que têm, em seu quadro, ocupantes de cargo, emprego ou função pública a ter acesso às decisões administrativas de benefícios do  Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) requeridos por seus empregados.

Apesar do acesso aos dados, a Portaria assegura que serão resguardadas as informações consideradas sigilosas, e que o uso dos dados dos segurados em finalidade diversa da estabelecida “acarretará a respectiva responsabilização”.

Para ter acesso à consulta é necessário que a empresa se cadastre previamente junto à Receita Federal, por meio da Unidade de Atendimento ao Contribuinte da Receita Federal do Brasil da jurisdição do estabelecimento centralizador (raiz ou matriz).

A consulta poderá então ser feita a partir do site do INSS, nas opções de “serviços para empresas”.

“As informações de benefício que serão fornecidas referem-se à data do requerimento, da concessão, de início e de cessação, quando houver, além do seu status no momento da consulta”, define a portaria.

Entre os benefícios passíveis de consulta estão: 

• auxílio por incapacidade temporária; 
• auxílio-acidente; 
• aposentadorias; 
• pensão por morte acidentária; 
• antecipação de auxílio por incapacidade temporária.

Fonte: com informações da Agência Brasil