Na última terça-feira (7), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que prevê a devolução aos contribuintes de créditos tributários recolhidos a mais das distribuidoras de créditos tributários.

As estimativas indicam que a medida poderia reduzir a conta de luz em 5% ainda este ano.

O texto foi aprovado por 303 votos a favor e nenhum contrário. A relatora, Joice Hasselmann (PSDB-SP), não fez alterações em relação à proposta do Senado. Dessa forma, o projeto segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Cálculos apontam que cerca de R$ 60 bilhões poderão ser repassados para a amortização das tarifas de energia elétrica, recursos que vinham sendo disputados pelas empresas de distribuição, tal como mostra a Folha de São Paulo.

O projeto, de autoria do senador Fabio Garcia (União Brasil-MT), faz parte da ofensiva do governo e do Congresso Nacional para reduzir o impacto dos reajustes na conta de luz e os preços de combustíveis, a quatro meses das eleições.

Respostas ao projeto

No Senado, o relator, Eduardo Braga (MDB-AM), defendeu que o projeto buscava eliminar a incerteza sobre quem seriam os reais beneficiários dos créditos, se seriam os consumidores ou as distribuidoras.

No ano de 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins.

No setor elétrico, particularmente, passou a haver a expectativa de que as distribuidoras de energia teriam cerca de R $50 bilhões para receber da União na forma de créditos tributários. 

De acordo com Braga, a atualização desse valor eleva a quantia para R$ 60 bilhões. Desse total, R$ 48 bilhões já estariam habilitados e seriam passíveis de compensação.

A Aneel (agência reguladora) é obrigada, segundo o texto, a devolver os valores aos consumidores neste ano. Nos casos em que já houve reajuste, deverá ser feita uma revisão extraordinária da tarifa.

A agência já discutia o destino para esses recursos, mas o processo está parado há quase um ano, ainda na fase de audiências públicas. O maior problema é definir a parcela das distribuidoras de energia nesse valor.

“O que temos visto é uma imensa incerteza legal quanto ao consumidor ser o beneficiário final desses créditos, ou seja, que aquele consumidor de energia elétrica que pagou esse tributo possa ser o beneficiário direto, pela decisão do Supremo, da cobrança a maior pela base tributária do ICMS sobre o PIS e Cofins e sobre o PIS/Pasep", disse o senador na leitura do relatório.

Além disso, ele comenta que os dados, segundo a Aneel, apontam para um valor atualizado de R$ 60 bilhões, desses R$ 50 bilhões.

Cálculos realizados pelo senador apontam que a redução na tarifa poderia atingir 5% ainda neste ano e cerca de 9% em 2023.

Tributação

Enquanto isso, as distribuidoras de energia argumentam que sustentaram toda a batalha jurídica que resultou no pagamento dos créditos tributários.

A Aneel já havia recusado o acordo para que a totalidade dos recursos fosse para as empresas que agora pediam compensação por terem questionado a tributação inadequada.

Conforme o deputado Carlo Zarattini (PT-SP), o projeto mexe em alguns detalhes importantes da tributação, mas que não são os únicos problemas da conta de luz.

O deputado disse que “a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) que hoje subsidia o carvão, uma série de recursos, gastos que são incongruentes, é necessário um exame de como é feito o reajuste da conta de luz. O que não dá é querer resolver como o governo quer resolver fazendo uma PEC para reduzir os impostos sem mexer no conteúdo da luz”.

Do mesmo modo, o deputado Bira do Pindaré (PSB-M) disse que o projeto é benéfico para a população brasileira.

Para ele, houve uma tributação indevida sobre a conta de energia. “Nada mais adequado do que se fazer a devolução do que foi cobrado indevidamente para o consumidor, para a população”.