Os servidores da justiça estadual, federal, militar e da gestão penitenciária passaram nesta quarta-feira (22/6) por um treinamento para dar início à Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas no Rio de Janeiro. O objetivo é promover um cadastro nacional de identificação das pessoas privadas de liberdade, que vai permitir o seu acesso às políticas públicas no cumprimento da pena ou, ao término, a emissão da sua identidade civil. Ministrado por representantes do programa Fazendo Justiça, o treinamento foi realizado na Escola de Administração Judiciária do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Esaj-TJRJ) e reuniu cerca de 60 servidores, divididos em turmas nos períodos da manhã e da tarde.    

No início da semana, a Ação Nacional de Identificação e Documentação Civil de Pessoas Presas no Estado do Rio de Janeiro foi apresentada ao 2ª vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio. A reunião contou com representantes do projeto Fazendo Justiça, que é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tem a parceria do Tribunal Superior Eleitoral e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).  

Segundo a coordenadora do núcleo de biometria e documentação do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino, o curso se destina ao treinamento dos servidores para acesso aos equipamentos e ao software. A partir da implantação do sistema, os servidores da justiça vão coletar os dados dos presos a partir da porta da entrada no sistema penitenciário, isto é, após a decretação da sua prisão em audiência de custódia. Já os agentes da gestão penitenciária vão coletar os dados dos acautelados nas unidades penitenciárias.  

As informações serão registradas em um sistema nacional com acesso para todas as entidades envolvidas na trajetória do preso na cadeia. A ação visa o fortalecimento de uma base única de identificação nacional.   

Um dos benefícios gerados pelo cadastramento nacional de identificação civil será facilitar o acesso do preso a um curso de aprimoramento cultural, em que no ato da inscrição é exigida a sua identificação civil. Se não houver interesse de fazer cursos durante a sua estada na unidade prisional, o preso poderá requerer a emissão da sua documentação civil ao término da pena.   

O Tribunal Superior Eleitoral forneceu o software e o CNJ adquiriu os equipamentos para o cadastramento da população carcerária. Ana Teresa contou que a ação começou no ano passado com a implantação piloto no Distrito Federal. Hoje, está presente em nove estados da federação: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Maranhão, Piauí, Tocantins, Paraíba, Ceará, Acre e Roraima.   

Apresentação do projeto ao TJRJ 

Uma equipe do programa Fazendo Justiça detalhou a iniciativa, na última segunda-feira (20/6), ao 2º vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Marcus Henrique Pinto Basílio. Na ocasião, a coordenadora do núcleo de biometria e documentação do Fazendo Justiça, Ana Teresa Iamarino, explicou que a iniciativa abrangerá a cobertura da porta de entrada (após as audiências de custódia), a certificação para a integração dos bancos de dados biométricos e residual (com a coleta dos dados biométricos nas administrações penitenciárias), visando o fortalecimento de uma base única de identificação civil nacional. “Nosso objetivo primeiro é oferecer cidadania, além da autenticação cadastral para suporte da atuação do Judiciário, padronização na emissão dos documentos civis, qualificação dos dados do sistema prisional e utilização da tecnologia e integração da base de dados para otimização de recursos públicos”, afirmou.  

Também presente na reunião, o juiz auxiliar da 2ª Vice-Presidência Marcelo Oliveira da Silva lembrou que o TJRJ iniciou, em junho de 2021, de forma embrionária, a identificação civil dos presos que ingressam no sistema penitenciário por meio de uma parceria entre a 2ª Vice-Presidência, a Corregedoria Geral da Justiça e o Detran-RJ.   
  
Para o 2º vice-presidente do TJRJ, é necessária a adaptação do fluxo contínuo de identificação civil iniciado no ano passado com a participação de todos os envolvidos para a efetivação do projeto. “Para funcionar, todos têm que atuar. A logística precisa ser alinhada para que consigamos cumprir”, completou o desembargador Marcus Henrique Basílio.    

O programa Fazendo Justiça atua para a superação de desafios estruturais do sistema penal e do sistema socioeducativo a partir do reconhecimento do estado de coisas inconstitucional nas prisões brasileiras pelo Supremo Tribunal Federal. Trata-se da continuidade de parceria iniciada em 2019 entre o Conselho Nacional de Justiça e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com importante apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública e outras colaborações envolvendo o setor público, o setor privado e a sociedade civil.