O projeto ‘Entregar de Forma Legal é Proteger’, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) está servindo de base para uma regulamentação nacional que será adotada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A iniciativa, premiada pelo CNJ,  que auxilia gestantes com a intenção de entregar recém-nascidos legalmente para a adoção, funciona no TJRJ há cinco anos.  

O projeto funciona assim: a gestante comunica a intenção de entregar a criança para adoção, essa informação é passada para a Vara da Infância e Juventude. Em seguida, a gestante é atendida por uma equipe técnica. Depois do nascimento da criança, a mãe biológica precisa comparecer a uma audiência judicial com a presença do Ministério Público e de um advogado ou de um defensor público para reafirmar o desejo da entrega da criança para adoção. O procedimento é feito para verificar se é um desejo maduro e para serem esclarecidos os efeitos da adoção. Se a mãe biológica confirmar esse desejo, é proferida a sentença e o poder familiar é destituído.  

A lei dá um prazo de 10 dias antes da criança ser colocada no Sistema Nacional de Adoção, para que a mãe biológica possa manifestar caso haja algum arrependimento da decisão.  

Em 2019, o projeto ‘Entregar de forma legal é proteger’ foi reconhecido pelo CNJ como um dos melhores projetos voltados para a Primeira Infância no país. 

De acordo com o juiz Sergio Luiz Ribeiro de Souza, houve um aumento nos últimos anos de entrega de crianças para a adoção. Não existem dados estatísticos, mas o magistrado atribui como uma das causas o aumento do acesso à informação, de que a entrega legal para adoção pode ser feita. 

“Embora o acesso ao conhecimento tenha aumentado, muitas mulheres ainda acham que é crime entregar um bebê para adoção e, por medo, abandonam em lugares perigosos como, por exemplo, terrenos baldios”, afirma o juiz. 

As informações sobre o ‘Projeto Entregar de Forma Legal é Proteger’ podem ser acessadas neste e-book lançado em 2017 pelo TJRJ, por meio da Coordenadoria Judiciária de Articulação das Varas da Infância e da Juventude e do Idoso (Cevij). Para baixar o material em pdf, clique neste link.