Tecnologia na Justiça garante transparência e acesso a direitos*

Publicado em 04/07/2022

A tecnologia ganha importantes funções na Justiça, passando pelo processos on-line até a reinserção social de pessoas egressas do sistema penitenciário. Experiências relativas à utilização de ferramentas tecnológicas na Justiça brasileira foram apresentadas na última terça-feira (28/6), no “Seminário Internacional Brasil-União Europeia – Intercâmbio de experiências em e-Justice“, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Painel Interativo Nacional de Dados Ambiental e Interinstitucional (SireneJud) foi detalhado pelo secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Livio Gomes, que apresentou a experiência brasileira no uso de dados pelo Poder Judiciário. Ele explicou que a ferramenta permite localizar geograficamente as localidades referentes às ações processuais e que, a partir de agora, é possível evoluir com centenas de processos, especialmente aos que se referem a questões ambientais na região Norte do país.

“Fazer uma perícia na Amazônia era algo praticamente inviável. Fazer levantamentos de pontos geográficos também era inviável. Por autodeclaração os proprietários das terras informam o seu imóvel. Deveria haver uma checagem por parte dos municípios, mas não há. Na prática, hoje, temos centenas de informações de propriedades de terras localizadas dentro de terras indígenas, de área de proteção e de reserva ambiental”, ressaltou Marcus Livio, sobre a ferramenta desenvolvida em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público por meio do Programa das Nações Unidas para Desenvolvimento (Pnud).

A juíza auxiliar da Presidência do CNJ Trícia Navarro enfatizou que muitas pessoas podem se beneficiar da transparência que esse sistema oferece – que vai além dos integrantes do Sistema de Justiça. “Também os cidadãos comuns, que vão poder se valer das informações relativas as terras indígenas, terras protegidas, áreas desmatadas e outras questões extremamente caras ao nosso país.” A magistrada sugeriu ainda que o sistema inclua a supervisão das barragens de rejeitos no Brasil. Atualmente, há 906 barragens cadastradas em atividade no Brasil e duas delas foram responsáveis por causar recentes desastres ambientais e humanos – Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais.

O perito brasileiro em e-Justice Christian Perrone reforçou a importância da capacidade nacional em acessar dados e na tomada de decisões com base em evidências. Perrone citou o SireneJud como um grande elemento nesse processo institucional de acesso a dados, não apenas para o Judiciário e a resolução de problemas, mas para a sociedade como um todo.

Integração

O diretor do Departamento de Tecnologia da Informação do CNJ, Thiago Vieira, falou sobre a transformação digital que vem se desenrolando na Justiça e alcançado larga evolução nos últimos anos. “Nosso problema hoje é a dimensão continental do país, além da alta demanda pela Justiça.” Ele explicou que a área de tecnologia do CNJ vem trabalhando na centralização de informações, na organização delas, na disponibilização dessas informações de maneira acessível. Em 2009, 11% dos processos judiciais no Brasil eram ajuizados de maneira digital e, atualmente, essa taxa já é de 97%.

Thiago Vieira ressaltou ainda sobre o aumento no investimento em tecnologia e o funcionamento paralelo de muitos sistemas. “Nos interessa convergir serviços para que possam ser disponibilizados de maneira única e com base central.” A diminuição no número de sistemas processuais eletrônicos vem sendo feita nos últimos anos. No começo da gestão do presidente Luiz Fux havia 39 sistemas em funcionamento. Até o fim de seu mandato, esse número deve ser reduzido a 14. “É fundamental desenvolvermos sistemas colaborativos e compartilharmos custos.”

O chefe de Divisão do Centro de Sistemas de Registros e de Informações da Estônia, Indrek Tops, afirmou que, em seu país, a duração média de um processo civil é de 101 dias. E que esse pouco tempo está diretamente ligado ao nível de soluções digitais que a Justiça alcançou. “Nosso governo sempre gostou de soluções digitais. Hoje, praticamente todas as ações tramitam de maneira on-line. Ainda há arquivos e processos em papel, mas eles estão sendo transformados e disponibilizados de maneira digital, o que facilita a vida das pessoas.”

Tops contou que o trabalho foi iniciado no início dos anos 2000 e, atualmente, a Estônia trabalha com o programa e-File, que integra mais de 40 sistemas, com mais de 200 recursos e cerca de três milhões de acesso por mês.

Direitos humanos

No painel sobre instrumentos tecnológicos para o sistema penitenciário e preservação dos direitos humanos, o diretor-geral de Direito Constitucional, Direito Civil e Digitalização das Cortes de Berlim, Gero Meinen, lembrou que o objetivo final das prisões é o de permitir que os presos tenham uma vida socialmente responsável, sem infrações criminais no futuro, e que a tecnologia pode e deve contribuir para esse fim.

Meinen afirmou que, na Alemanha, estão sendo oferecidas ações educativas e de reinserção para haver recuperação das pessoas privadas de liberdade. E sugeriu a utilização de tecnologias de vigilância por meio de câmeras nas áreas de convívio coletivo, como corredores de galerias, espaços de oficinas e pátios, mas não em celas, a fim de resguardar minimamente a privacidade do preso. O especialista também citou que, para além da vigilância, as tecnologias sejam utilizadas a oferecer videoconferência com as famílias, com os advogados e para acesso ao crescimento profissional.

O desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Marcelo Dalla Dea, idealizador do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), também ressaltou a relevância do uso da tecnologia para garantir que as pessoas presas não sejam tratadas de maneira desumana. “A solução criminal não termina na condenação. Ao contrário, ela começa ali. Os presos saem e eles têm de sair seres humanos dignos. Não para eles ou por eles, mas por nós”, afirmou o desembargador, que atua como auxiliar do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ.

“A prisão não é um depósito de enjeitados, mas um produto da sociedade. E a tecnologia deve servir para garantir a cidadania e os direitos humanos dessas pessoas. Temos o dever de aplicar tecnologias não como instrumento de controle, pressão e punição, mas de garantias de direitos humanos, cidadania, limites mínimos de dignidade, que não podem ser obliterados pela vontade de alguém”, afirmou o desembargador.

O SEEU é um sistema de processamento de informações relativos à execução penal instituído pela Resolução CNJ n. 280/2019. “Por meio desse sistema, estamos conseguindo traçar políticas públicas, como a identificação biométrica. Muitas vezes, os presos chegam ao sistema penitenciário sem nem sequer terem um documento de identificação. Claro que temos um interesse penal nisso, conhecer a vida pregressa dessa pessoa. Mas também queremos trazer cidadania para esse preso”, afirmou a juíza auxiliar da Presidência do CNJ Carolina Ranzolin Nerbass. “A ressocialização dos presos é fundamental para que voltem melhor à sociedade.”