Magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) já podem acessar o Sistema “SAT Externo”,  do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que contém dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do Sistema de Benefícios (SISBEN), do Sistema Nacional de Registro Civil (SIRC) e do Sistema de Administração de Benefícios Por Incapacidade (SABI). Assim, a partir do dia 30 de agosto, não serão admitidos ofícios judiciais dirigidos ao INSS com pedido de informações dos cidadãos e segurados, já que os dados já estão disponíveis no referido sistema. 

O INSS, no entanto, continuará a atender aos ofícios que requisitem o fornecimento de informações quanto à existência de dependentes cadastrados.  

O acesso ao SAT Externo foi possível devido à adesão do TJRJ ao Acordo de Cooperação Técnica nº 028/2019, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o INSS e o Ministério da Economia, por meio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O acordo visa o intercâmbio de bases de dados, para promover celeridade na obtenção de informações necessárias em ações judiciais.  

No link https://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/convenios-pjerj/sistema-sat-externo , magistrados e servidores poderão ter acesso ao Guia Prático, que apresenta as principais funcionalidades do sistema, e o Guia de Acesso (Duplo Fator de Autenticação para Acesso ao GERID).