O quarto aniversário da sanção da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi celebrado com um evento comemorativo no Plenário Evandro Lins e Silva, na sede da Seccional, na manhã desta segunda-feira, dia 15. Organizada pela Comissão de Proteção de Dados e Privacidade (CPDP) da OABRJ, a cerimônia foi comandada pela presidente da comissão, Estela Aranha, e contou com a presença de especialistas que debateram o impacto da LGPD na sociedade.

"Claramente, muitos avanços aconteceram desde os quatro anos da aprovação da LGPD, e há muito a ser celebrado", afirmou o coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade (CTS) da Fundação Getúlio Vargas e diretor do CyberBRICS e CPDP Latam, Luca Belli.

"No entanto, precisamos também de boas doses de pragmatismo e autocrítica para enxergar tudo aquilo que ainda precisa ser feito. O Dia Nacional de Proteção de Dados, que na Europa já acontece há 15 anos, seria algo muito interessante para o Brasil. Temos três preocupações principais, e a maior delas é alcançar uma cultura de proteção de dados. Dependendo de como enfrentemos esse desafio, poderemos conseguir um compliance mais amplo e efetivo, e conectar a LGPD a outros desafios regulatórios".. 

Belli destacou, também, um ponto no cenário brasileiro que poderia servir de exemplo a outros países do mundo.

"Os legisladores brasileiros foram muito sábios ao criar um conselho nacional de proteção de dados, e esse é um elemento especial que permite a criação de uma política nacional de proteção de dados e privacidade e fiscalizar a implementação dessa política, que outros países deveriam adotar, ainda que no Brasil ele não seja explorado como deveria".

Representaram a Comissão de Proteção de Dados e Privacidade (CPDP) da OABRJ o vice-presidente Rodrigo Gomes; a coordenadora de Direitos Humanos, Ana Carolina Lima, e o coordenador das ações contra o racismo da CPDP, Arthur Almeida. Completaram a mesa o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), André Gustavo Corrêa de Andrade, e a advogada Mariana Palmeira.

"É essencial que temas que dizem respeito a direitos fundamentais sejam tratados não apenas no nível  do Judiciário ou no plano legal, mas de uma forma global e como uma questão de educação e informação", afirmou o desembargador. "Não adianta consagrar esse direitos na Constituição ou criar fóruns como este, se não fizermos o movimento de levar aos cidadãos o conhecimento e a importância desses direitos. Uma questão que cada vez mais deve preocupar os tribunais é a questão da responsabilidade civil, mas há uma série de desafios que a nova lei está trazendo e com os quais teremos que lidar na jurisprudência que ainda se formará nessa nossa sociedade vasta, plural e repleta de contradições".

Falando sobre os desafios pendentes, a presidente da comissão falou sobre a necessidade de criar mecanismos de suporte à LGPD."O grande debate que se trava é sobre como fazer cumprir a lei e como fiscalizá-la", afirmou Estela.
 

"Temos uma medida provisória tramitando no Congresso Nacional para transformar a Agência Nacional de Proteção de Dados em um autarquia especial com mais autonomia administrativa e financeira. Para garantir o Direito da Proteção de Dados precisamos trabalhar com assimetria de poder entre o coletor e o controlador dos dados e os cidadãos. Agora, o Congresso começa a discutir também a regulação da inteligência artificial, porque boa parte do tratamento de dados são os relacionados ao 'machine learning' e às decisões automatizadas, que também deverá representar um grande desafio".