O Salão Nobre Antonio Modesto da Silveira, na sede da Seccional, foi palco do evento "A jurisprudência atual do STJ em matéria penal e processual penal", realizado pela Comissão Especial de Estudos de Direito Penal da OABRJ que tomou posse durante a cerimônia  na noite de quinta-feira, dia 18. O evento teve como convidado especial o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis, classificado pelo presidente da comissão, Ary Bergher, como "o magistrado mais garantista do Brasil".

"O STJ tem revisitado algumas de suas decisões nos últimos anos, examinando-as de acordo com a realidade atual", afirmou o ministro.

"Todos têm visto que o volume de processos no âmbito das turmas criminais tem subido de uma forma exponencial. Recebemos uma média de 45, 50 habeas corpus por dia e não temos condições de julgar isso. Então, a primeira consequência desse volume é o julgamento monocrático, tentando limitar os julgamentos aos casos de matéria já pacificada. E é claro que nós erramos também, como qualquer um erra. Estamos numa situação extremamente complicada. Não tiro a responsabilidade da magistratura, que tem decidido mal muitas vezes; não tiro a responsabilidade do Ministério Público, que tem abusado de denúncias e pedidos de prisão, mas há sim uma parcela de responsabilidade da advocacia também. Os advogados precisam de uma dose de parcimônia e pragmatismo para otimizar a utilização do habeas corpus".

Compuseram a mesa o presidente da OABRJ, Luciano Bandeira; o secretário de estado da Casa Civil, Nicola Miccione; a desembargadora federal Simone Schreiber; o ex-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros, Técio Lins e Silva; o vice-presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), José Carlos Maldonado, o procurador-geral da OABRJ, Fábio Nogueira, e o desembargador do TJRJ, Benedicto Ultra Abicair.

"Aproveito essa oportunidade para pedir a compreensão dos advogados, que têm que nos ajudar a julgar", afirmou o ministro. "Não pensem que só dou essa bronca nos advogados. Vou a encontro de magistrados do país todo e falo abertamente dos absurdos que a magistratura faz, temos criticado as decisões em julgamentos e a atuação do Ministério Público. Amanhã vou à Defensoria Pública fazer o mesmo pedido. Se tivermos condições de trabalhar sem perder tempo reexaminando o mesmo habeas corpus quatro ou cinco vezes, teremos condições de nos aprofundar em teses que merecem ser enfrentadas e discutidas".

Ao fim da cerimônia, Técio Lins e Silva reafirmou sua admiração pelo ministro e desejou sucesso à comissão. "O ministro reclama do número de habeas corpus porque ele, de fato, os lê, ao contrário de boa parte dos seus colegas", afirmou Técio.
 

"É importante que a Ordem se manifeste sobre estes temas. Hoje, a advocacia criminal não é aquela que goza de mais prestígio. Um juiz aqui do nosso Tribunal de Justiça recebeu, em determinado momento, uma punição. Essa punição foi retirá-lo de uma vara empresarial e colocá-lo numa vara criminal. É assim que o tribunal vê a Justiça Criminal. Somos os advogados que mais sofrem, e sempre foi assim. Na ditadura, não tínhamos causas na Justiça comum, porque éramos os advogados inimigos do poder. Não éramos bem-vindos. Portanto, a criação desta comissão é digna dos mais altos aplausos".