Os 12 anos da Lei de Alienação Parental foram celebrados na manhã desta terça-feira, dia 23, com um evento no Plenário Evandro Lins e Silva, que debateu a aplicação da lei e suas alterações em anos recentes. O comando da cerimônia ficou a cargo da presidente da Comissão de Estudos sobre Alienação Parental da OABRJ, Danielle Vasconcelos, e contou com as presenças de importantes nomes da Seccional e da Caixa de Assistência da Advocacia do Estado do Rio de Janeiro (Caarj), além da desembargadora do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) Andréa Pachá; da psicóloga do TJRJ, Glicia Brazil, e do advogado Rolf Madaleno, um especialista no tema.

"Essa é uma das comissões mais relevantes da OABRJ em termos de estudos sobre problemas cotidianos", afirmou a vice-presidente da OABRJ, Ana Tereza Basilio.

"Esse é um tema que me toca profundamente e eu talvez tenha me tornado advogada por conta da alienação parental que sempre foi algo muito marcante na minha vida familiar, ainda que não existisse a lei ou mesmo o foco nesse problema. Acredito que essa comissão tem uma importância muito grande, porque ela divulga conhecimento sobre um problema muito delicado, que é um desestabilizador familiar muito grave. Não é um problema de solução do Direito, que realmente não tem como resolver a alienação parental. O que o Direito pode tentar fazer é amenizar, dentro do possível, os efeitos deletérios da alienação, e é muito importante que estejamos preparados com as melhores ferramentas, já que uma recomendação inadequada a um cliente pode gerar graves consequências aquele ambiente familiar".

A mesa de abertura contou ainda com as presenças do tesoureiro da OABRJ, Marcello Oliveira; da presidente da Caarj, Marisa Gaudio, e do procurador-geral da Seccional, Fábio Nogueira, que falou sobre o impacto que o tema da alienação teve em sua carreira profissional.

"Lembro-me de quando era estagiário e fui despachar uma busca e apreensão de um menor em um plantão às vésperas do Natal", afirmou o rpocurador-geral.
 

"Aquele episódio marcou tão profundamente a minha vida que optei pelo Direito Público em vez de continuar no Direito privado. Acompanhei um oficial de Justiça e a força policial para cumprir uma ordem em um cenário no qual uma mãe não queria cumprir o acordo de visitação porque o pai não havia pago a pensão. Ali entendi a importância do Direito de Família, mas entendi que não era o que queria fazer profissionalmente. Se esse episódio me marcou tanto, imagino o impacto que ele teve sobre as vítimas da alienação parental. É algo que deixa marcas indeléveis nas vidas das pessoas. Em razão da importância do tema, ele foi segregado da Comissão de Direito da Família justamente para que pudéssemos dedicar um olhar mais atento sobre essa temática".

Marcello Oliveira destacou a importância da comissão para a ampliação do debate sobre o tema.

"A Ordem serve como um canal, uma caixa de ressonância que, se bem trabalhada, pode influenciar positivamente a realidade em que vivemos. E como trazemos à tona problemas como a alienação parental para tratá-los? Uma forma é através da Justiça restaurativa, mostrando que esse sistema complexo não pode depositar todas as suas esperanças no Judiciário, na expectativa de que todos os problemas sejam resolvidos. Temos que buscar outros atores e outros protagonistas para somar em busca de soluções que minimizem o problema. Isso é algo que abre o diálogo com a sociedade e manifesta nossa intenção de atuar na resolução das questões. Estamos no caminho certo e essa comissão dará muitos bons frutos".

O advogado Rolf Madaleno discutiu o olhar especial que a legislação brasileira tem para a questão da alienação parental. "O grande mérito do Richard Gardner foi dar um nome a algo que já acontecia e que inclusive era registrado décadas antes, com outros nomes", afirmou.

"Ainda que ele possa ter uma legião de detratores, ninguém contesta a existência da alienação parental no mundo real. Os abusos cometidos no uso da lei levaram a movimentos que tentaram revogá-la. Só o Brasil tem uma Lei de Alienação Parental. Nos outros países há artigos que condenam a obstrução de convivência e desenvolveram soluções jurídicas e disposições legais que buscam contornar esse cenário. No código mexicano, o poder familiar de um genitor era retirado se existissem indícios de que ele praticava alienação parental. As autoridades mexicanas revogaram sua lei por um motivo muito simples: se deram conta de que o exercício do poder familiar não é um direito dos pais e sim dos filhos. Ainda que ele esteja sendo alienado, não se pode tirar dele seu direito de conviver com ambos os seus genitores, sejam eles bons ou ruins. Nós tratamos disso numa vara de Família. Os outros países tratam disso nas varas penais".

Os abusos no uso da lei também foram tema da fala da desembargadora Andréa Pachá. "A lei não consegue acompanhar as mudanças sociais", afirmou a desembargadora.
 

"O termo 'alienação parental' foi criado no ano em que me graduei. Isso significa que, durante todo o período em que estive na faculdade, o Direito de Família era absolutamente contextualizado com a sociedade estratificada, machista e patrimonialista de então, na qual as questões que envolviam a intervenção do Estado nos conflitos familiares eram questões objetivas nas quais se tutelava a preservação da família como um núcleo de existência do próprio Estado. Ao homem, cabia prover à família, e à mulher cabia cuidar da casa. Esses eram os papéis que a sociedade compreendia com muita clareza. Filho era problema de mãe, não de pai. E hoje, depois que a Lei de Alienação Parental virou a solução de todos os problemas de convívio, as crianças enfrentam um calvário e passam a vida na Justiça, sendo submetidas a relatórios especializados frequentes, terapias e denúncias em todos os plantões. O resultado dos processos de aplicação da Lei de Alienação Parental deve ser objeto de estudos e pesquisas, especialmente por causa do uso predatório que tem sido feito da lei por todos nós, profissionais do Direito das Famílias".