Organizado pela Comissão Especial de Direito Sanitário e Saúde (CEDSS) da OABRJ, o Debate público sobre a taxatividade ou exemplificatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) - realizado no Salão Nobre Antonio Modesto da Silveira, na sede da Seccional, na manhã desta segunda-feira, dia 5 - trouxe importantes discussões sobre a atuação dos planos de saúde no país, acompanhadas de manifestações de especialistas no tema.

"Tenho certeza de que hoje não teremos um debate do tipo 'lado A e lado B'", afirmou, na abertura, o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OABRJ, Tarciso Gomes de Amorim. "Será um debate sobre um tema muito sensível no qual não cabe a polarização que vemos por aí. Eu não sei se o rol é taxativo, exemplificativo , ou um taxativo mitigado e entendo que até mesmo para os planos de saúde não seja uma questão tão simples. Na Comissão de Defesa do Consumidor tentamos levar tudo para um caminho que seja justo tanto para o consumidor quanto para o fornecedor".

Compuseram a mesa a professora titular de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Ana Paula de Barcellos; o procurador do Estado do Rio de Janeiro, André Cyrino; o defensor público e coordenador do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Eduardo Chow De Martino Tostes, e o integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OABRJ, Thiago Loyola. O comando do evento ficou a cargo do presidente da CEDSS, Luiz Felipe Conde.
 

"O setor de saúde suplementar no Brasil evoluiu de maneira caótica a partir de um ambiente preponderantemente desregulado", afirmou Cyrino. "A Constituição criou um sistema público e um privado, que convivem de forma intrincada, inseparável e dinâmica: o que acontece em um, reflete diretamente no outro. E a partir dessa constatação, houve uma demanda para que essas questões fossem reguladas de uma forma mais inteligente, com mais racionalidade. Esse marco regulatório se solidifica a partir de 2000 com a Lei 9961, que criou uma instituição específica para lidar com uma dimensão fundamental da saúde que é a saúde suplementar."

Thiago Loyola falou sobre a proteção aos bons planos de saúde e defendeu relações mais equilibradas no mercado de consumo. "Muitas vezes as generalidades atrapalham o debate real", afirmou Loyola.

"O que buscamos é a harmonização dos interesses envolvidos no mercado de consumo, uma vez que os planos de saúde são essenciais para poder assegurar a existência digna de todos nós, uma vez que o Estado não consegue por si só garantir a proteção de nossos direitos de maneira eficaz. Os bons planos de saúde devem ser obviamente protegidos e entendidos como uma base dessa relação que interessa à ordem econômica. Reforço, a princípio, a natureza exemplificativa, mas obviamente, à luz do caso concreto, haverá a possibilidade do plano negar, com base em evidências, um tratamento  que foi indicado sem os critérios técnico-científicos que devam embasar essa análise. Se eu fizer o oposto e deixar o rol taxativo e deixar que o consumidor consiga burlar o 'não' de um primeiro momento, o tempo pode passar, o resultado pode trazer um dano irreversível e essa discussão se tornará obviamente inócua".

Ao final do evento, os membros da mesa responderam a perguntas dos presentes no Salão Nobre.