A especialização das câmaras do Tribunal de Justiça de acordo com a matéria a ser julgada em segundo grau, pleito prioritário da advocacia fluminense que a OABRJ sempre defendeu perante a corte, vai se tornar realidade a partir de fevereiro do ano que vem. Assim decidiu o Tribunal Pleno do TJRJ, na segunda-feira, dia 12. 

Serão seis Câmaras de Direito Público, 22 Câmaras de Direito Privado e duas câmaras com competência exclusiva especializada para apreciar matérias de Direito Empresarial. O Pleno resolveu ainda criar, no lugar da Seção de Direito Empresarial, o colegiado intitulado Câmaras de Direito Empresarial Reunidas, composto pelos desembargadores em exercício nas duas Câmaras de Direito Empresarial, sob a presidência do 1º vice-presidente do TJRJ, o desembargador José Carlos Maldonado de Carvalho.

Para além do aprimoramento das decisões judiciais, essa setorização se traduzirá em prazos menores para o proferimento de sentenças e num ganho de segurança jurídica, analisa a presidente da Comissão de Celeridade Processual da OABRJ e vice-presidente da entidade, Ana Teresa Basilio, responsável por conduzir o assunto em nome da Seccional. 
 

“Teremos um tribunal mais eficiente e mais célere e com uma jurisprudência mais estável, o que favorece muito a segurança jurídica e incentiva o desenvolvimento econômico do nosso estado e a previsibilidade das decisões judiciais, tendo órgãos específicos sobre matérias relevantes. Foi uma grande conquista não só para a advocacia e para a gestão Luciano Bandeira, mas para a sociedade fluminense”, diz Basilio, que destaca ainda a importância que o TJRJ deu às câmaras empresariais que julgam as questões de recuperação judicial, falências e outros temas afeitos, que são muito específicos.