Organizado pela Comissão de Assuntos Cartoriais e Registros Oficiais Compulsórios (CAC) da OABRJ, o Plenário Evandro Lins e Silva recebeu na noite de segunda-feira, dia 3, evento que levantou questionamentos sobre a função social da posse, do direito real de laje e do registro de imóveis. Assista ao encontro na íntegra no canal da Seccional no YouTube. 

Compuseram a mesa inicial a presidente do grupo, Daniela Galvão, o conselheiro federal da OABRJ e presidente da Comissão Especial de Falências e Recuperação Judicial da OAB Nacional, Eurico Teles; o desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), Marco Aurélio Bezerra; a advogada e professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Claudia Franco; e o oficial do 4º Registro de Imóveis do Rio de Janeiro e doutor em Direito, Alexis Mendonça.
 

“Os temas de hoje impactam diretamente uma boa parcela da população, que estão com seus direitos suprimidos”, comentou Galvão. “Segundo dados de cadastros eleitorais, é possível estimar que aproximadamente 50% dos eleitores têm renda de zero a dois salários mínimos, ou seja, 75% das famílias brasileiras têm que suportar seus gastos básicos e substanciais, dentre eles, o da moradia, com renda inferior a cinco salários”.

As palestras abordaram temas pertinentes à posse e seus efeitos, por exemplo, as intercessões no direito de família e sucessões com atos notariais e registrais; a regularização fundiária através do direito real de laje - que permite a inclusão do morador no sistema jurídico e no mercado formal -; e as diferenças do direito de laje com base na Lei 13.465, de 2017 e os artigo 1.150 A ao E, e da instituição de condomínio, amparado na Lei 4.591, de 1964 e nos artigos 1.331 a 1.346, ambos do Código Civil. 

“As práticas constitucionais trouxeram mudanças consideráveis para a advocacia da área cartorial, a qual tenho percebido uma responsabilidade social mais efetiva”, comentou a advogada Claudia Franco. “Eu vejo nas comissões, em especial nesta, uma transformação da OABRJ em um locus de interlocução profícua, garantindo à sociedade aquilo que ela de fato precisa”. 

Responsável pelo encerramento do encontro, o conselheiro federal da Seccional Eurico Teles destacou as implicações do direito de laje na sociedade.
 

“Nós temos que enxergar que a favela é uma solução, pois é onde moram mais de 15 milhões de pessoas”, indagou Teles. “Nunca imaginei ver as construções que formaram as favelas como uma saída para a população marginalizada, mas todos eles gostariam de ter o direito de laje, de ter um local seguro para morar. Disseminar este tema para a advocacia é muito importante para assegurarmos direitos à essa parcela da sociedade”.