A Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ  reuniu-se nesta quarta-feira, dia 5, com a Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro para dar continuidade a sua luta pelo aprimoramento da relação entre o fisco e o contribuinte. O encontro contou com a presença do presidente da Ceat, Mauricio Faro; do secretário da Fazenda, Leonardo Lobo; do subsecretário, Thompson Lemos; do presidente do Conselho dos Contribuintes, Marcos Ferreira, e do auditor Adilson Zarur. 
 

“Depois da aplicação da contagem de prazos em dias úteis no processo administrativo, o objetivo da Comissão de Assuntos Tributários da OABRJ é a redução de burocracia e a agilidade no atendimento dos contribuintes”, indicou Faro. 

A reunião faz parte de um compromisso da Ceat em propor melhorias no estado do Rio de Janeiro, como visto na promulgação da Lei 9.789 no Diário Oficial, em julho deste ano, que estabelece a contagem em dias úteis dos prazos processuais administrativos e a suspensão das suas tramitações no período de recesso de fim de ano.