Juíza do TRT1 reconsiderou decisão após petição assinada pela Comissão de Prerrogativas

A Comissão de Prerrogativas da OABRJ obteve uma importante vitória ao conseguir que a juíza Roberta Lima Carvalho, da 1ª Vara do Trabalho de Niterói, reconsiderasse sua decisão que mantinha duas audiências, agendadas para setembro e novembro de 2023, em Pauta Virtual, apesar de ambos os advogados desejarem a realização de audiências presenciais.

A intervenção da comissão foi realizada após pedido da advogada Fernanda de Aguiar Lopes, e em petição enviada ao tribunal, e assinada pelo presidente do grupo, Marcello Oliveira, pela procuradora-geral, Sheila Mafra e pela subprocuradora-geral, Deborah Goldman, a Comissão de Prerrogativas relembrou que, em março, o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT1) determinara o restabelecimento integral das atividades presenciais.
 

"É de extrema importância que o advogado trabalhista possa optar livremente pela modalidade de audiência em que deseja atuar", afirmou Deborah Goldman. "Isso é uma forma e uma manifestação da prerrogativa da liberdade de atuação profissional esculpida no artigo 7º inciso 1 do nosso Estatuto".

Em junho, a OABRJ apresentou ao Conselho Nacional de Justiça um pedido de providências para assegurar que o regime de audiências adotado pela Justiça do Trabalho seja definido pelas partes envolvidas, e não pelos magistrados, a fim de garantir o mais amplo acesso à Justiça. O pedido foi acatado no mês seguinte pelo CNJ, no que foi descrito pelo presidente da Seccional, Luciano Bandeira, como "uma grande vitória da OABRJ".