Voto de qualidade e desafios de processos administrativos foram principais temas de evento

Realizado pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ na manhã de sexta-feira, dia 27, no Plenário Evandro Lins e Silva, o evento "Novo pacote de medidas de recuperação fiscal do Ministério da Fazenda" discutiu as propostas recentemente apresentadas pelo novo ministro, Fernando Haddad. O evento foi comandado pelo presidente da Ceat, Maurício Faro. 

"Este é um tema no qual os vieses são muito fortes e quase todo mundo que participa deste debate tem alguma espécie de viés", afirmou o professor da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), Sérgio André Rocha. "Logo, é muito difícil ter um debate absolutamente técnico, se é que isso é possível. Temos que tentar olhar para isso despidos das posições que ocupamos dentro desse mundo tributário".

Completaram a mesa a integrante da comissão Micaela Dutra e o presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OABSP, Roberto Quiroga, que falou sobre a necessidade de atacar a origem dos problemas que assolam os processos administrativos.
 

"Estamos discutindo o processo administrativo e, dentro disso, estamos discutindo o voto de qualidade", afirmou Quiroga.

"Mas temos que discutir a origem do problema e discutir por que no Brasil se autuam anualmente algo entre 150 e 200 bilhões de reais. Ou o contribuinte está fazendo tudo errado ou o fisco está pesando as mãos. Os três maiores bancos do país têm autos de infração que superam 60 bilhões de reais. O mesmo acontece em 27 das 30 maiores empresas abertas do país. Ou os empresários estão loucos fazendo várias besteiras ou a Receita está pesando a mão. Ou, numa terceira possibilidade, os dois estão errados. Não consigo ver grandes soluções quanto a isto. Estamos impregnados de vieses. Deveríamos discutir como impedir que esse contencioso seja algo que aumente sempre".

O longo caminho a ser percorrido pelo Brasil na evolução dos processos tributários também foi destacado por Micaela Dutra em sua fala.

"Somos um país que ainda é novo em regimes democráticos e o processo tributário ainda não é democrático", afirmou Dutra. "Numa democracia, o Estado não pode estar acima do cidadão. O voto de qualidade é uma questão muito superficial de um problema que vem sendo desenhado no Brasil ao longo do tempo e com a qual ninguém se preocupou, porque processos são questões técnicas. A solução não existe, ela ainda será debatida, mas é importante pensar que já existe uma discussão técnica. Estado e contribuinte precisam agir numa relação de consensualidade. Isso é algo que o mundo inteiro entendeu e, felizmente, o Brasil começa a entender também".