Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 592.58), o Judiciário pode obrigar a administração pública a promover medidas ou obras emergenciais em estabelecimentos prisionais, para proteger a integridade física e moral dos detentos, sem que isso represente violação à separação dos poderes.

Defensoria Pública apontou deficiência no sistema de videomonitoramento de presídio^{rawpixel.com/freepik}

Assim, a 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim (ES) determinou, em liminar, no início de fevereiro, que o governo do Espírito Santo implemente um sistema eficiente de videomonitoramento na penitenciária local.

O juiz João Batista Chaia Ramos também deu um prazo de 20 dias para o governo estadual ampliar a força de trabalho disponível para a sala de controle do presídio e adotar medidas para que a sala tenha plena visibilidade das galerias (conjunto de celas).

Caso a visibilidade dependa da eficiência do monitoramento por vídeo, o prazo depende da medida a ser tomada pelo réu. Se a opção for pela melhoria do sistema já implantado, o prazo é de 30 dias. Caso se decida por um novo sistema, o edital deve ser publicado em até 45 dias e a instalação deve ser finalizada em até 120 dias a partir da intimação da decisão.

Contexto do caso
A Defensoria Pública estadual constatou que o sistema de videomonitoramento da Penitenciária Regional de Cachoeiro de Itapemirim estava inoperante. Por isso, ajuizou ação para pedir a resolução da situação. Em novembro do último ano, o juízo negou a liminar.

Em seguida, foram registradas duas mortes no local. Em dezembro, um detento foi encontrado morto dentro de uma cela. Já em janeiro deste ano, outro interno foi baleado durante uma tentativa de fuga. Após os episódios, a Defensoria reiterou seu pedido.

Problemas na penitenciária de Cachoeiro de Itapemirim são apontados desde 2021^{Marcelo Camargo/Agência Brasil}

A Subsecretaria para Assuntos do Sistema Penal da Secretaria estadual de Justiça informou que foi iniciado em 2021 um processo para aquisição de um sistema de circuito fechado de televisão para atender as penitenciárias do Espírito Santo. No ano seguinte, foi autorizado o empenho e repasse de recursos para o pagamento de despesas relacionadas ao sistema.

O processo passou por um mapeamento do mercado, mas as empresas consultadas não tiveram interesse em preparar orçamentos antecipadamente. Assim, o processo de aquisição foi interrompido. Mesmo assim, a subsecretaria informou que está "envidando esforços" e estudando a melhor maneira para a continuidade do procedimento.

Fundamentação
Em sua nova decisão, Ramos lembrou que, em 2021, foi feita uma reunião entre juízas criminais, o Ministério Público, a Defensoria e o então secretário de Justiça, na qual foram apontados os mesmos problemas discutidos nos autos.

Na ocasião, os agentes públicos reconheceram a falha intensa de videomonitoramento. A conclusão foi de que, se o sistema funcionasse bem, os problemas na fiscalização do presídio seriam reduzidos em 70%.

Os participantes também constataram que a quantidade de servidores da unidade era menor do que a necessária. Em 2022, foram alocados onze inspetores penitenciários para Cachoeiro de Itapemirim, mas a sala de controle permaneceu sob responsabilidade de apenas um servidor, em plantão de 24 horas, que sequer podia deixar o local para ir ao banheiro.

O juiz observou o "risco de danos irreversíveis" caso a situação atual se mantenha. Isso porque a Defensoria relatou menções de agressividade gratuita de parte dos policiais penais, aplicação de sanções coletivas não previstas na legislação e falta de acompanhamento psicológico dos servidores.

O magistrado também levou em conta a superlotação carcerária da unidade, que abriga 1.046 pessoas, quando sua capacidade é de 432.

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Processo 5013427-78.2022.8.08.0011