Presidente do Comissão de Defesa do Consumidor, Tarciso Amorim representou a OABRJ e discutiu parcerias com o CFOAB

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da OABRJ participou nos dias 3 e 4 de março da 29ª Reunião Ordinária promovida pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) em parceria com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), realizada no Palácio da Justiça, em Brasília. O encontro contou com a presença de Procons estaduais e municipais, representantes do Ministério Público, Defensoria Pública e membros da sociedade civil para discutir a deliberação de prioridades de atuação para a reconstrução da Política Nacional em favor dos direitos do consumidor. 

Para Tarciso Amorim, presidente da comissão, a revogação do Decreto nº 11.150/2022 - que instituiu o mínimo existencial -, torna-se urgente dado o cenário assustador de superendividados no Brasil. 

 

“A ideia inicial em readequar o valor para R$ 600 não será a solução, mas já é um alento aos consumidores, que padecem em condições de excluídos da sociedade”, ressaltou Amorim. 

“Diversas pautas foram fomentadas, como a elaboração de uma carta de união e reconstrução da Política Nacional de Defesa do Consumidor, constando em seu bojo com 17 temas para ações futuras, que muito contribuirão para uma relação de consumo mais equilibrada”.

Amorim destacou, também, que trabalhará em conjunto com a comissão temática do Conselho Federal da OAB (CFOAB) - representada pelo presidente e secretário-geral, Walter Moura e Nikollas Pellat, respectivamente - para construir novos projetos para a área.

O secretário nacional do Senacon e ex-presidente da OABRJ, Wadih Damous, reforçou que o diálogo com os órgãos responsáveis é a base de sua gestão. Junto ao ministro da Justiça, Flávio Dino, Damous anunciou um subsídio no valor de R$ 15 milhões que será destinado aos Procons de todo país para fomentar a reestruturação nacional.

“O decreto do mínimo existencial tem grandes chances de revogação total, com adequação do valor, a patamar não inferior ao do Bolsa Família”, adiantou Damous no evento. “O decreto do SAC será aprimorado e conto com todo o apoio da OABRJ e do SNDC para conseguirmos avançar”.

Em palestra na abertura do evento, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Buzzi - também responsável pela temática junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) -, falou a respeito dos núcleos de atendimento aos superendividados e os prejuízos ocasionados. Segundo ele, 78% da população está superendividada, apesar disso, os setores responsáveis em todo país já atuam para diminuir esses números e os impactos.