Denúncias de profissionais apontam série de ilegalidades cometidas por delegados

Os limites da atuação dos conselheiros tutelares, em respeito ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foram tema de uma reunião entre a Comissão de Direitos Humanos e Assistência Judiciária (CDHAJ) da OABRJ e a Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, na segunda-feira, dia 20. Os conselheiros apresentaram denúncias quanto às supostas ilegalidades cometidas por delegados de Polícia Civil, que determinam a presença destes profissionais em ambiente policial, sob pena de autuação em crime de desobediência, mesmo em desacordo com as atribuições dispostas no ECA.

As denúncias se somam aos pedidos de intervenção feitos no ano passado à OABRJ. Na ocasião, a Seccional instou a Corregedoria a expedir um ato normativo com orientações técnicas para os conselhos tutelares fluminenses, o que daria efetividade ao rol taxativo do Artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente. 

 

“Precisamos pensar em estratégias de não criminalização das nossas crianças e adolescentes mais pobres, que ficam vulneráveis ao atendimento nas delegacias, que deveria representar um órgão estatal de proteção”, afirmou Patrícia Felix, conselheira tutelar e integrante da CDHAJ.

Na reunião, alguns conselheiros relataram o desejo de não prosseguirem no cargo, tanto por medo dos delegados de polícia, quanto por vezes terem que cumprir ordens policiais em comunidades comandadas por poderes paralelos.

“A reunião com o corregedor-geral e a equipe policial foi muito proveitosa e vamos continuar nas tratativas para ser produzido um normativo interno de apoio da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro que oriente as autoridades policiais no lidar com os conselheiros tutelares”, afirmou a procuradora da CDHAJ, Mariana Rodrigues.