Proposta foi deferida em segunda discussão; Medida agora depende de sanção do governo estadual

Unidades prisionais em todo estado terão que designar espaço exclusivo à OABRJ, instalados nos parlatórios de cada local. O Projeto de Lei de 2.523, de 2017 foi aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) nesta quinta-feira, dia 23. A medida, do deputado estadual Bruno Dauaire (União), segue para análise do governador Cláudio Castro (PL), que tem até quinze dias para vetá-la ou sancioná-la.

A proposta determina um ambiente próprio para advogados e advogadas enquanto aguardam reunião com seus assistidos. O projeto prevê, também, caso não haja viabilidade técnica para a construção ou adequação desse espaço exclusivo à Ordem nos estabelecimentos penais, que deverá ser utilizado, simultaneamente, a sala reservada à Defensoria Pública - desde que tenha conformidade de local e agenda entre usuários. O governo estadual deverá regulamentar a norma por meio de decreto. 

Segundo o tesoureiro da Seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas da OABRJ, Marcello Oliveira, a Secconal teve função crucial nesta iniciativa.

 

“Atuamos e vamos permanecer firmes para garantir dignidade à advocacia", afirmou Oliveira. "Uma vez sancionada essa lei, a classe de todo o estado, principalmente a criminalista, passará a ter condições semelhantes às implementadas em outras unidades prisionais".

Nos últimos anos, a Ordem construiu um sólido diálogo com a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) para propiciar melhorias no sistema prisional - tradicionalmente hostil à prática advocatícia. Prova disso, foram as ações adotadas pela Seccional que reforçam a luta para minimizar os impactos negativos no cotidiano da advocacia criminal que frequenta tais espaços, como, por exemplo, as reformas completas nos parlatórios da Cadeia Pública Joaquim Ferreira de Souza (Complexo de Gericinó) e os ambientes climatizados nas dependências do Instituto Penal Santo Expedito (Bangu).

O presidente da Comissão de Política Criminal e Penitenciária da Seccional, Rodrigo Assef, destacou que a aprovação da nova legslação será positiva para a advocacia.

 

“Não tenho a menor dúvida de que este projeto beneficiará e dignificará a nossa classe. Nós, as comissões responsáveis por esse diálogo em nome da OABRJ, seguiremos acompanhando os avanços nesta pauta, sempre nos colocando à disposição e quando necessário, faremos e cobraremos melhorias em prol da nossa prática”.

Responsável pela propositura, o deputado Bruno Dauaire - atual secretário estadual de Habitação de Interesse Social - ressaltou as adversidades enfrentadas pela advocacia e a necessária de ações para combatê-las.

“Esse projeto garante o livre exercício da advocacia no sistema prisional”, considerou Dauaire. “Dedicar um espaço reservado para esses profissionais conversarem com seus clientes sem serem submetidos a diversos tipos de humilhação, irá melhorar a qualidade do atendimento e beneficiar toda a classe”.