O Conselho Nacional de Justiça reforçou a importância da equidade racial e destacou a aprovação da Política Nacional de Promoção à Liberdade Religiosa e Combate à Intolerância na Justiça Brasileira (Resolução 440/2022), a assinatura do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial em novembro de 2022, e a criação do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer).

^{Ivanmoreno/Freepik}CNJ caminha para fortalecer equidade racial no Judiciário

O Fonaer será espaço permanente de debate e acompanhamento da questão no Judiciário. Caberá ao Fórum modernizar rotinas, especializar os órgãos com a temática racial, realizar encontros regionais que permitam a proximidade com a sociedade civil, a comunidade acadêmica e outros segmentos, assim como levantar informações e estudos que possam subsidiar a criação de políticas públicas nessa área.

Em 2021, estudo inédito feito pelo CNJ revelou dados sobre o percentual de pessoas negras e o tempo que levaria para haver equidade racial no Judiciário. Segundo a pesquisa “Negros e Negras no Poder Judiciário”, até 2013, eram 12% de magistrados negros e negras no país. Entre 2019 e 2020,  o ingresso na magistratura aumentou em para 21%.

O resultado mostrou que a implantação da política de cotas raciais no Poder Judiciário, instituída pela Resolução 203/2015 do CNJ, impactou, mas não o suficiente. No ritmo atual, a equivalência entre brancos e negros na Justiça só seria alcançada em 2058.

Outra ação do CNJ em direção à equidade foi o lançamento, em 2022, do Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, que consiste na adoção de programas, projetos e ações a serem desenvolvidas em todos os segmentos da Justiça e em todos os graus de jurisdição, com o objetivo de corrigir as desigualdades raciais por meio de medidas compensatórias e reparatórias, para eliminação do racismo estrutural no âmbito do Poder Judiciário.

“O Pacto conclama todos os tribunais brasileiros à união de intenções e ações concretas para que tenhamos uma política, de fato, apta a combater o racismo em nosso país, não podemos ignorar, lamentavelmente racista”, afirmou a presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, durante a assinatura do Pacto pelos presidentes dos Tribunais Superiores da Justiça, ocorrido no fim de 2022.

Para dar concretude ao Pacto, por meio de medidas específicas, foram elaborados quatro eixos. O primeiro é o de promoção da equidade racial, com estímulos para aumentar a representatividade racial no Judiciário e a regulamentação de Comissões de Heteroidentificação nos tribunais. O segundo eixo visa desarticular o racismo institucional por meio de formação inicial e continuada de magistrados em questões raciais.

O terceiro diz respeito à sistematização dos dados raciais do Poder Judiciário e ao aperfeiçoamento de bancos de dados para que se possa acompanhar a implementação das políticas públicas judiciárias de equidade racial. O último eixo busca a articulação de várias instituições, a fim de garantir uma cultura antirracista na Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.