Evento abordou reforma tributária e democratização do acesso às informações voltadas à sociedade

O cenário atual de desafios fiscais no estado do Rio de Janeiro pautou encontro promovido pela Comissão Especial de Assuntos Tributários (Ceat) da OABRJ, nesta segunda-feira, dia 17. Sob o comando do presidente do grupo, Maurício Faro, as palestras discutiram os obstáculos e os avanços que atravessam a esfera tributária. Assista ao evento na íntegra no canal da Seccional no YouTube.

“Este evento é de extrema relevância para todos que atuam na área, não só para os contribuintes e para os advogados e advogadas, mas também considerando a importância do estado no contexto nacional”, ponderou Faro. 

 

“O objetivo é compartilhar o que se tem feito nos últimos anos e do profícuo diálogo entre a advocacia, a Fazenda, o Executivo, os contribuintes e o governo estadual, pois foi através desse trabalho conjunto que conseguimos aprovar a lei [nº 9.789/2022] a qual estabelece a contagem de processos tributários e administrativos em dias úteis e a suspensão de prazos no recesso forense. Essa conquista demonstra o quanto podemos caminhar nessa discussão e na promoção do diálogo. O contencioso naturalmente implica na dialética, mas tudo que conseguirmos afastar para focar no que realmente é importante, ganhamos em tempo, qualidade e previsibilidade em favor da sociedade”.

Também constituíram a mesa o secretário de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ), Leonardo Lobo; A assessora tributária do gabinete do governador Cláudio Castro, Priscila Sakalem; o presidente  do Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, Marcos Ferreira; e a procuradora estadual lotada na Procuradoria da Dívida Ativa, Natália Faria, todos palestrantes.

De acordo com Lobo, a Sefaz passou por mudanças para que conseguisse abrigar questões referentes à política tributária.

“A segurança jurídica é fundamental e por isso fizemos uma mudança na Fazenda para entendermos a política tributária e pensar em melhores legislações. Após o mutirão relativo ao ITD [Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos], o nosso atendimento triplicou e, com isso, estamos fazendo outras alterações”, contou o secretário.

“O Rio de Janeiro possui todos os meios e ferramentas para abrigar a indústria, e não há sentido para que ela não seja feita aqui. Acredito que o estado tem tudo para ser apreciado pela reforma tributária, pois temos um grande mercado consumidor, temos infraestrutura e capital humano. Então, esse diálogo da Fazenda junto à OABRJ serve para continuarmos contribuindo em pautas em benefício à sociedade”.

As exposições fizeram uma análise quanto a reforma tributária - que visa modernizar a arrecadação de tributos e impostos para favorecer a competitividade das empresas; as competências do governo estadual frente aos avanços tributários; a gestão da dívida ativa; a Lei Orçamentária Anual (LOA) e o pacto federativo - gestão de arrecadação de impostos e a distribuição de receitas entre a União, estados e municípios de acordo com a Constituição.

“A construção deste diálogo me deixa muito feliz, pois proporciona um acesso facilitado à população e podemos discutir sobre os desafios de um estado que quer crescer”, considerou a assessora tributária Priscila Sakalem. 

“A nossa ideia é que o governo estadual e a sociedade estejam alinhados e integrados em prol da melhoria econômica e da parte social do país. Enquanto não temos a reforma tributária, temos que atuar com as armas disponíveis para conseguirmos avançar na pauta. Hoje, o Rio é o único estado da Federação que possui uma lei geral de incentivo fiscal, a Lei nº 8.445/2019. Com o incentivo e gestão correta, o estado precisa e volta a ser protagonista do setor econômico”.

Para a procuradora Natália Faria, o maior desafio é “traduzir os meandros da burocracia e todo esse processo para o entendimento da sociedade e como gerar melhores soluções”. Ela ressaltou, também, as três naturezas distintas entremeadas ao mercado tributário: o contribuinte, o devedor e o sonegador.

“Este é um tema complexo e somos carentes de uma conversa mais técnica perante o Judiciário, que não entende as nossas mazelas. O Rio de Janeiro é o segundo maior em todo país na questão de arrecadação”, destacou Faria. 

 

“Na administração pública tivemos uma demora para termos uma preocupação tecnológica e com o despertar para essa necessidade na pandemia, isso gerou um ganho muito grande em tempo de eficiência. As regulamentações tributárias são difíceis até mesmo para quem milita na área, então a informação precisa ser disponível e de forma clara para que todas as pessoas, sejam do setor ou não, entendam e tenham acesso a essas questões. No âmbito da Procuradoria, nós oferecemos alternativas para os contribuintes para que regularizem suas dívidas e assim, possamos manter e avançar nos diálogos”.