Diante da judicialização de processos no âmbito da defesa da concorrência, a Procuradoria Federal Especializada junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (PFE/Cade) tem buscado se aproximar do Judiciário para incentivar a criação de precedentes que mitiguem o problema.

Cade busca os tribunais para incentivar a criação de precedentes, diz Domingues

Essa é a avaliação feita pela procuradora-chefe do Cade, Juliana Oliveira Domingues, em sua participação na série "Grandes Temas, Grandes Nomes do Direito", na qual a revista eletrônica Consultor Jurídico conversa com alguns dos principais nomes do Direito sobre os temas mais importantes da atualidade.

A PFE/Cade é o órgão da Advocacia Geral da União responsável pelo assessoramento jurídico e representação judicial e extrajudicial do conselho. Responsável por chefiar o órgão até abril de 2024, Domingues diz que, além da alta da judicialização de demandas administrativas, tais processos costumam reunir vários administrados, o que, por sua vez, acaba gerando dezenas de ações, principalmente em relação ao combate a cartéis.

Outro problema, prossegue a procuradora-chefe, é a falta de normas que contemplem as questões discutidas nesses processos. E isso tem levado PFE a se aproximar dos tribunais para incentivar a criação de precedentes.

"Nós mapeamos a maior parte desses casos para trabalhar nos temas que precisam de precedentes e de maior atenção do Poder Judiciário. Nós entendemos que, pela especialidade, pelo fato de ser um tema de regulação, um tema pouco demandado, principalmente dentro dos tribunais superiores, essas demandas ficam escanteadas", diz ela.

"Então, a nossa intenção é aproximar cada vez mais o Poder Judiciário das atividades do Cade, em especial, para poder sensibilizar para a importância desses temas. Se nós não tivermos precedentes, esses casos continuarão sendo judicializados. É a criação de precedentes que nos ajuda a mitigar dúvidas jurídicas que são recorrentes", prossegue Domingues.

Tal iniciativa, que envolve os Tribunais Regionais Federais, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal já está dando frutos, segundo ela. "Ano passado nós tivemos uma recomendação do CNJ no sentido de que os tribunais superiores façam oitiva junto ao Cade, falem com a Procuradoria Federal Especializada, especialmente, antes de tomar uma decisão que esteja relacionada a uma tutela de urgência. Isso vai criar um ambiente mais favorável para essa comunicação permanente, que também conta com um papel importante da AGU."

Domingues afirma que uma outra frente de trabalho envolve a preparação dos magistrados que serão responsáveis pela criação das normas. Nesse sentido, a PFE/Cade tem promovido cursos em parceria com as escolas da magistratura. "Essa aproximação com a magistratura está agora intensificada. Nos temos acordo nesse sentido para a aproximação", afirma.

"A regulação hoje é um fato, pois o ambiente competitivo precisa permanecer. E as decisões judiciais precisam caminhar junto com a sociedade. Então, essa aproximação do Judiciário com o Cade certamente vai ser intensificada durante este ano, tanto pelos projetos quanto pela agenda voltada à desjudicialização."