A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça não abandonou o uso da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal nos julgamentos sob sua competência. A não ser em casos excepcionalíssimos, a ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei segue vedada quando baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.

O aviso foi feito pelo ministro Gurgel de Faria, em julgamento na manhã desta quarta-feira (14/6) em que o colegiado, por unanimidade de votos, julgou improcedente uma rescisória ajuizada pela União para anular acórdão que a obrigou a indenizar usina do setor sucroalcooleiro prejudicada pelo tabelamento do preço do álcool feito na década de 1980.

Ministro Gurgel de Faria foi relator do caso em que o STJ admitiu uso de rescisória para adequar casos a jurisprudência posterior
^{Lucas Pricken/STJ}

Durante a sustentação oral na tribuna, a advogada da União fez menção ao precedente da 1ª Seção na AR 6.015, em que o colegiado admitiu o uso da rescisória para desconstituir o resultado de processo já encerrado quando, posteriormente, houve a mudança e a consolidação de posição em sentido oposto ao que foi decidido.

Naquela ocasião, por maioria apertada de votos, o colegiado entendeu que seria possível afastar a Súmula 343 do STF porque a situação era excepcionalíssima: tratava-se de acórdão relativo a ação coletiva sobre cobrança de tributo de trato continuado — IPI sobre a revenda de produtos importados.

Nesse cenário específico, apenas as empresas que obtiveram decisões favoráveis entre 2014 e 2015 se viram em vantagem econômica em relação às demais. A 1ª Seção concluiu que não seria adequado manter essa posição em desconformidade com precedentes vinculantes firmados em momento posterior à coisa julgada.

A posição, que gerou críticas na comunidade jurídica, não pode ser replicada indistintamente para outras situações não excepcionalíssimas. Esse foi o tom da manifestação do ministro Gurgel de Faria, que foi o relator da AR 6.015 e pediu a palavra para fazer a ressalva durante o julgamento desta quarta-feira.

Esse tema, inclusive, não é estranho ao STJ. Em diversas oportunidades, a União tentou usar da ação rescisória para afastar a obrigação de indenizar usinas sucroalcooleiras que foram prejudicadas pelo tabelamento dos preços do álcool feito pelo governo na década de 1980.

No caso concreto, a condenação foi confirmada por acórdão da 2ª Turma em 2008. Apenas em 2013, a 1ª Seção do STJ fixou tese sob o rito dos repetitivos no sentido de que a indenização depende da comprovação do dano sofrido pelo tabelamento de preços feito pelo governo.

No ano seguinte, em embargos de declaração, o colegiado ainda esclareceu que, nos casos em que já há sentença transitada em julgado, a forma de apuração do valor devido deve observar o respectivo título executivo. Assim, a coisa julgada segue válida.

Relator da rescisória, o ministro Benedito Gonçalves aplicou a Súmula 343 do STF ao caso e julgou improcedente o pedido da União.

"Na AR 6.015, logo no início da ementa é colocada a excepcionalidade do caso para não aplicar a Súmula 343, por peculiaridades que não vou renovar aqui. Estávamos diante de uma situação de imposto de trato sucessivo envolvendo especificamente uma ação coletiva. Aqui, a situação é totalmente distinta", apontou o ministro Gurgel de Faria.

"A aplicação da Súmula 343, nesse caso, é totalmente justificada, como é a nossa jurisprudência. Eu só queria fazer esse destaque: esse colegiado não abandonou a Súmula 343. Na AR 6.015 houve uma situação excepcional", acrescentou.

AR 5.434