As comissões de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e de Direito Aduaneiro da OABRJ manifestaram preocupação em nota oficial conjunta (leia a íntegra do texto abaixo) nesta terça-feira, dia 27, frente à possível extinção de regimes aduaneiros especiais, principalmente quanto a exportação e importação de bens destinados às atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, figuradas no Repetro e atualmente na forma de Proposta de Emenda à Constituição nº 45, de 2019.

 

“Tais regimes aduaneiros especiais, sobretudo o Repetro, voltados ao setor de exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás são necessários, não para criar indevidas benesses e gerar distorções no sistema tributário, mas para o desenvolvimento nacional”, reitera o texto. 

De acordo com o documento, o tema é recorrente para a área e a Seccional, por meio de suas comissões, “chamou a atenção da sociedade para dois relevantes riscos à competitividade brasileira no setor” somente este ano. Entre os assuntos já alertados estão o caso do imposto sobre a exportação do petróleo e a negativa à perfuração de poços na Foz do Amazonas.