Para o diretor e sócio controlador do Grupo Cosan, Rubens Ometto Silveira Mello, há uma confusão regulatória que atravanca iniciativas de ESG (Environmental, Social and Governance) no Brasil. "São mais de 25 mil regras federais e estaduais relacionadas ao meio ambiente. A confusão regulatória impede a separação do bom e do mau empreendimento, já que a análise é abrangente e demorada", disse durante painel no XI Fórum Jurídico de Lisboa.

^FreepikEstado precisa viabilizar condições para que empresas adotem ESG, diz Ometto

Segundo o executivo, "não adianta apenas ter capital para tocar um projeto que atenda os critérios de ESG para investir de modo sustentável, é preciso que o Estado permita isso".

Rubens cita que, para se obter todas as licenças necessárias para o empreendimento que segue os conceitos de ESG, pode se esperar de três a cinco anos no Brasil. "É urgente uma codificação para simplificar as regras do meio ambiente. A atenção deve estar focada nas atividades de risco para que se possa fiscalizar efetivamente o que de fato é relevante. Rigor e restrições são necessários para que o meio ambiente seja preservado, mas o Estado precisa agir."

O ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinicius de Carvalho, afirma que o diálogo entre empresas privadas e o poder público não se pode dar nos mesmos termos que guiaram o passado. "O Estado é outro e as empresas são outras. Várias coisas aconteceram nas últimas décadas que demandam uma reinvenção da forma como o Estado impulsiona as empresas a realizarem objetivos públicos." Para o ministro, a forma como as empresas lidam com demandas públicas demanda uma forma diferente de atuação, já que tudo se mistura com a agenda de governança.

O ministro afirmou que, desde a criação da lei anticorrupção, a CGU passou a trabalhar a questão da integridade privada com diversas formas: o programa Pró-Ética, os acordos de leniência celebrados pelo órgão e a lei de licitações. No entanto, ele destaca que uma nova abordagem tem surgido: a integridade digital.

Ele lembra que cada setor da economia adapta os seus programas de integridade para o segmento em que trabalha. "Essa regulamentação aparece a partir de deveres de implementar mecanismos e processos para inibir e evitar resultados danosos e mitigar os efeitos de conteúdos danosos. Isso se faz por meio de três caminhos: o de dever de cuidado — a prevenção à utilização abusiva dos serviços —; do controle de risco sistêmico; e o da transparência."

Diretora jurídica do Banco do Brasil, Lucinéia Possar, destacou ações da instituição em relação à prática da ESG. Nos últimos 12 meses, o banco operou mais de R$ 328 bilhões em crédito sustentáveis, crescimento de cerca de 14%. "Temos um país dotado das mais modernas regras sobre responsabilidade socioambiental. Esse montante foi contratado em linhas de crédito com grande enfoque ambiental e social ou para financiar atividades que tragam impactos socioambientais positivos. O banco entrou no mercado de carbono, e desde 2022, tem reforçado a atuação no mercado voluntário de carbono."

O painel "Integridade, diversidade e governança ESG setor privado como instrumento de políticas públicas" foi mediado pelo desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1).

O evento
Esta edição do Fórum Jurídico de Lisboa tem como mote principal "Governança e Constitucionalismo Digital". O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (ICJP) e pelo Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da FGV Conhecimento (CIAPJ/FGV) 

Ao longo de três dias, a programação conta com 12 painéis e 22 mesas de discussão sobre temas da maior relevância para os estudos atuais do Direito — entre eles debates sobre mudanças climáticas, desafios da inteligência artificial, eficácia da recuperação judicial no Brasil e meios alternativos de resolução de conflitos.

Confira aqui a programação completa