O deputado e líder do governo na Câmara, José Guimarães, estabeleceu o projeto de lei (PL) que determina regra favorável ao governo em julgamentos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) como “prioritários”.

Guimarães disse ainda que a administração federal corre para aprovar o PL antes do recesso legislativo, que iniciará no próximo dia 17.

Por esse motivo, mesmo que o projeto esteja trancando a pauta da Casa, os governistas não planejam retirar a sua urgência.

Por essa razão, o líder na Câmara disse que o governo pautou um calendário para que a votação final ocorra até o fim da próxima semana.

"O Carf é a nossa prioridade para a próxima semana e os diálogos estão sendo conduzidos pelo [ministro da Economia] Fernando Haddad. Ele dialogará ainda mais a partir desta quinta, quando o presidente da Câmara, Arthur Lira, voltará a Alagoas”, disse.

O parlamentar ainda reforça que “queremos concluir o relatório até sexta, para debater e votar na semana que vem. O Haddad não pode abrir mão disso. Este projeto está dentro do nosso esforço fiscal de arrecadação para o arcabouço".

Projeto de lei

Ao Carf, cabe o julgamento das pendências tributárias de contribuintes. 

Considerado prioritário, o tema chegou ao Congresso Nacional como PL enviado pelo Executivo com urgência constitucional. O texto, que está sem votação, passou a trancar a pauta da Câmara.

As sugestões de mudanças propostas pela equipe econômica e encaminhadas pelo governo por meio do PL podem acabar gerando uma arrecadação de R$ 50 bilhões nas contas públicas, como mostram as projeções.

Além disso, outros dois projetos de lei foram julgados como prioritários por Guimarães antes do fim do primeiro semestre, são eles:

1. Programa de ensino integral;
2. Projeto que reinstitui o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

Vale destacar que ambos também contam com urgência constitucional.

Com informações da Exame