A Comissão de Trânsito da OABRJ reuniu-se com a Secretaria Municipal de Transportes da Prefeitura do Rio de Janeiro para discutir o direito constitucional da ampla defesa aos supostos infratores, conforme cláusula pétrea contida no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.

De acordo com o presidente do grupo da Seccional, Armando de Souza, quando condutores supostamente infratores ou seus advogados tentam enviar recursos administrativos à referida Secretaria - conforme instrução das Notificações de Autuação e de Penalidade -, os Correios devolvem o ofício com o aviso de que a pasta mudou de local, o que “gera danos”.

Na reunião, a Secretaria Municipal de Transportes da OABRJ (SMTR) admitiu a falha na prestação do serviço de processamento de infrações de trânsito e prometeu divulgar as orientações necessárias para que os eventuais prejudicados saibam como prosseguir sem gerar qualquer dano.

 

“A SMTR admitiu a ocorrência desse fato e a sua responsabilidade, e se comprometeu a divulgar amplamente nos seus canais de comunicação a orientação aos eventuais prejudicados sobre como proceder para que as defesas e os recursos devolvidos sejam recebidos como tempestivos, sem gerar qualquer prejuízo às partes e seus advogados”, explicou o presidente da Comissão de Transportes da Seccional.

Além disso, a SMTR revelou que em breve o Sistema Radar funcionará plenamente, beneficiando advogadas e advogados da área do trânsito no exercício da sua advocacia. A tecnologia, que está no ar desde maio de 2023, prevê fornecimento de soluções para gerir infrações de trânsito, como o seu registro, possibilidade de defesa, pagamento e descontos. Quando a infração é cometida, automaticamente é transmitido um talão eletrônico e o motorista é notificado pelo celular através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT).

Fora Armando de Souza, estiveram presentes na reunião a vice-presidente da Comissão de Trânsito da OABRJ, Tamima de Souza; o integrante do grupo Carlos Dantas; o coordenador de Regulamentação e Infrações Viárias da SMTR, Rodrigo Fernandes; o subsecretário de Operações da SMTR, Lauro Silvestre; a subsecretaria de Gestão da SMTR, Alessandra Elias Monteiro; o assessor jurídico da SMTR, Gustavo dos Santos; e o coordenador de Tecnologia de Informação da SMTR, Bruno Rainho Mendonça.

Em nota, a SMTR reiterou o compromisso firmado de que todos os motoristas que tiveram suas correspondências devolvidas, poderão reapresentar suas defesas sem prejuízo, desde que comprovada a devolução da carta. O ofício também diz que as correspondências encaminhadas ao referido endereço serão recebidas e analisadas normalmente pela Secretaria Municipal de Transportes, que dará orientação pelos seus canais de atendimento.